Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 17 de dezembro de 2015
LEI Nº 1824/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1824/2015
Súmula – Dispõe sobre a transferência imobiliária de propriedades públicas a terceiros para fins industriais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal transferir, a título gratuito e com encargos, imóveis públicos a terceiros, cuja ocupação esteja consolidada pelo período mínimo dos últimos 10 (dez) anos, no exercício de atividades industriais.
§ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se como Ocupação Consolidada, o uso por pessoa jurídica no exercício de atividades industriais, pelo período mínimo dos últimos 10 (dez) anos, a contar da data de solicitação de transferência, de imóvel de propriedade do Município de Bituruna.
§ 2º A transferência de que trata o caput deste artigo será efetuada em favor da pessoa jurídica que esteja com sua Ocupação Consolidada, exceto sub judice, cuja comprovação deverá ser realizada com a apresentação dos seguintes documentos:
I. Ato constitutivo da empresa e respectivas alterações, devidamente registrado nos órgãos competentes;
II. Cartão do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica- CNPJ;
III. Declarações anuais e/ou mensais apresentadas aos órgãos Federais, Estaduais e Municipais acompanhadas dos respectivos recibos de entregas; e/ou
IV. Livros Fiscais e Contábeis; e/ou
V. GFIP / SEPIF ou RAIS; e/ou
VI. Notas fiscais de aquisição de mercadorias e/ou de vendas de mercadorias e serviços; e/ou
VII. Guias com comprovação de pagamento de tributos e contribuições federais, estaduais ou municipais.
§ 3º. Com fulcro nas disposições constantes da parte final do §4º do artigo 17 da Lei 8.666/93, a transferência imobiliária que trata esta lei, em razão de seu relevante interesse público, realizar-se-á com dispensa de licitação mediante o cumprimento, pela pessoa jurídica interessada, dos seguintes encargos, sob pena de reversão do bem ao Município:
I – Obrigação de manter permanentemente a destinação do imóvel no desenvolvimento da atividade industrial pelo período mínimo de 10 anos a contar da data da transferência imobiliária;
II - Manutenção de um mínimo de empregos diretos, definidos até a data da transferência pela Comissão de que trata o art. 2º desta Lei de acordo com as atividades e condições do empreendimento;
III - No caso de alienação do imóvel a terceira pessoa ou de sucessão comercial, o adquirente ou sucessor ficará obrigado a cumprir todos os encargos constantes deste dispositivo, tudo sob pena de reversão do bem ao Município.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal nomeará Comissão Especial paritária, composta por no mínimo 03 (três) membros, representativa dos órgãos governamentais e não governamentais, para análise dos documentos apresentados pela pessoa jurídica interessada, sendo que, ao final, o órgão colegiado emitirá parecer quanto à ocupação consolidada, quanto ao funcionamento e localização da pessoa jurídica solicitante, bem como quanto à oportunidade e conveniência socioeconômica da transferência.
Art. 3º - A transferência imobiliária de que trata esta Lei deverá ser realizada mediante Parecer da Comissão Especial nomeada para tal finalidade, acompanhado de Levantamento da área objeto da transferência, composta de Mapa, Memorial Descritivo e respectiva ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, cuja escritura pública de transferência deverá conter as condições e encargos constantes do § 3º do art. 1º desta Lei.
Art. 4º - A entrega do bem será procedida de escritura pública a ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, devendo todos os custos com escritura e averbação, inclusive tributários, ser suportados pela empresa interessada.
Art. 5º - Fica, desde já, o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei, mediante Decreto, naquilo que for necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 16 de dezembro de 2015.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal