Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 31 de agosto de 2015
LEI Nº 1803/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1803/2015
SÚMULA – Altera a Lei Municipal n.º 1591/2011 a qual dispõe sobre o Programa Restaurante Popular e dá outras providências.
A Câmara Municipal APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal n.º 1591/2011 o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O valor da refeição será fixado de acordo com o Capítulo IV da Lei Orgânica do Município de Bituruna, pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Bituruna criado pela Lei 923/2003, cujo valor deverá ser homologado através de Decreto do Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 28 de agosto de 2015.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal