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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 31 de agosto de 2015

LEI Nº 1803/2015

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI Nº 1803/2015

SÚMULA – Altera a Lei Municipal n.º 1591/2011 a qual dispõe sobre o Programa Restaurante Popular e dá outras providências.

A Câmara Municipal APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal n.º 1591/2011 o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - O valor da refeição será fixado de acordo com o Capítulo IV da Lei Orgânica do Município de Bituruna, pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Bituruna criado pela Lei 923/2003, cujo valor deverá ser homologado através de Decreto do Poder Executivo Municipal.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço do Índio, 28 de agosto de 2015.

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0824, em 31 de agosto de 2015. Código identificador 82732851: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.