Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 16 de setembro de 2020
LEI N.º 2138/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2138/2020
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à dação em pagamento de bens moveis.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a entregar em dação em pagamento de até 11.17 m³ de toras de pinheiro araucária in natura e/ou até 25.371 m³ de imbuia, como forma de pagamento de prestação de serviços de extração e serragem de madeiras in natura, conforme Autorização Ambiental nº 2041.5.2020.17345, expedida Instituto Água e Terra.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 15 de setembro de 2020.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal