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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 16 de setembro de 2020

LEI N.º 2138/2020

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI N.º 2138/2020

Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à dação em pagamento de bens moveis.

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a entregar em dação em pagamento de até 11.17 m³ de toras de pinheiro araucária in natura e/ou até 25.371 m³ de imbuia, como forma de pagamento de prestação de serviços de extração e serragem de madeiras in natura, conforme Autorização Ambiental nº 2041.5.2020.17345, expedida Instituto Água e Terra.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço do Índio, 15 de setembro de 2020.

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2097, em 16 de setembro de 2020. Código identificador 8245165A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.