Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 25 de março de 2025
PORTARIA Nº 059/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 059/2025
Rodrigo Rossoni, Prefeito Municipal de Bituruna, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Portaria de instauração de Processo Administrativo Disciplinar nº 154/2024, publicada em 23/10/2024;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 211/2024 que suspendeu os prazos dos Processos Administrativos Disciplinares nº 001/2024, 002/2024, 003/2024, 004/2024, 005/2024, 006/2024 e 007/2024, do dia 14 de dezembro de 2024 até o dia 12 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO o vencimento do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2024 em 25/03/2025;
CONSIDERANDO que o presente processo administrativo disciplinar envolve duas denunciadas e a Lei Municipal nº 001/2001 em seu artigo 161, § 2º prevê prazo em dobro para a apresentação de defesa escrita;
CONSIDERANDO que atualmente o processo se encontra em fase de defesa escrita a ser oferecida pelas denunciadas, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica prorrogado por 60 dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo nº 003/2024, em conformidade como Art. 152, da Lei Complementar 001/2001.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço do Índio, 24 de março de 2025.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal