Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 20 de fevereiro de 2023
LEI N.º 2293/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2293/2023
SÚMULA – Altera a Lei Municipal nº 1172/2007 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação - conselho do FUNDEB.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º. Ficam criados os incisos VIII e IX, e alterado o artigo 2º da Lei Municipal 1172/2007 de 27 de março de 2007, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2ºO Conselho a que se refere o Art. 1º é constituído por 13 (treze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados, quando houver:
I - Dois representantes do Poder Executivo Municipal;
II - Um representante dos professores da educação básica pública municipal;
III - Um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV - Um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
V - Dois representantes de pais e alunos da educação básica pública municipal;
VI - Dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
VII - Um representante do Conselho Tutelar.
VIII - Dois representantes de organizações da Sociedade Civil.
IX – Um representante das Escolas do Campo.
§ 1º - Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo prefeito Municipal, e os demais representantes serão indicados pelas respectivas classes que representam, após processo eletivo organizado para a escolha dos mesmos.
§ 2º - A indicação referida no art. 2º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.
§ 3º - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1º.
§ 4º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I - Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais;
II - Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau desses profissionais;
III - Estudantes que não sejam emancipados; e
IV - Pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) Exerçam cargos ou funções de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou
b) Prestam serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º. Ficam alterados os artigos 3º, 4º, e 5º da Lei Municipal 1172/2007 de 27 de março de 2007, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 3º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários, provisórios ou definitivos ocorridos antes do fim do mandato.”
“Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.”
“Art. 5º Compete ao Conselho do FUNDEB:
I – Elaborar parecer das prestações de contas que se refere o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
II - Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV – Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidas à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.
Parágrafo Único. O parecer de que trata o inciso I deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.”
Art. 3º. Fica acrescido o inciso V, do artigo 11 da Lei Municipal 1172/2007 de 27 de março de 2007, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 – A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I - Não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades do conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV - Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) Exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) Atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;
c) Afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
V - Veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 17 de fevereiro de 2023.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal