Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 6 de abril de 2020
LEI N.º 2115/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2115/2020
SÚMULA – Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo Municipal de Bituruna - Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Autoria: Mesa Executiva
Art. 1º - Autoriza a Câmara Municipal de Bituruna a conceder reajuste salarial na ordem de 3,92%, (três vírgula noventa e dois pontos percentuais), aos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo Municipal, aplicando-se o respectivo reajuste a partir da competência de abril/2020, em acordo com o artigo 191 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores do Município de Bituruna.
Parágrafo Único – Fica alterada e aprovada à nova tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras dos Servidores, (Anexo III) de provimento efetivo do quadro de pessoal, respectivamente da Lei nº 1815/2015 do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Bituruna e suas alterações, anexa à presente lei.
Art. 2° - O reajuste de que trata o artigo 1º, visa à reposição da corrosão inflacionária no índice medido pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulados de março/2019 a fevereiro/2020.
Art. 3° - A reposição de perdas a que se refere esta Lei atende o disposto no artigo 37, incisos X e XI da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 03 de abril de 2020.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (ANEXO III)
NÍVEIS
GB
GM
GS - C
GS - A
1
1132,12
4659,54
4220,96
4204,50
2
1166,08
4799,32
4347,58
4330,64
3
1201,06
4943,30
4478,01
4460,56
4
1237,10
5091,60
4612,35
4594,37
5
1274,21
5244,35
4750,72
4732,21
6
1312,44
5401,68
4893,25
4874,17
7
1351,81
5563,73
5040,04
5020,40
8
1392,36
5730,64
5191,24
5171,01
9
1434,13
5902,56
5346,98
5326,14
10
1477,16
6079,64
5507,39
5485,92
11
1521,47
6262,03
5672,61
5650,50
12
1567,12
6449,89
5842,79
5820,02
13
1614,13
6643,39
6018,07
5994,62
14
1662,55
6842,69
6198,62
6174,46
15
1712,43
7047,97
6384,57
6359,69
16
1763,80
7259,41
6576,11
6550,48
17
1816,72
7477,19
6773,40
6746,99
18
1871,22
7701,51
6976,60
6949,40
19
1927,36
7932,55
7185,90
7157,89
20
1985,18
8170,53
7401,47
7372,62
21
2044,73
8415,64
7623,52
7593,80
22
2106,07
8668,11
7852,22
7821,62
23
2169,26
8928,16
8087,79
8056,26
24
2234,33
9196,00
8330,42
8297,95
25
2301,36
9471,88
8580,33
8546,89
26
2370,40
9756,04
8837,74
8803,30
27
2441,52
10048,72
9102,88
9067,40
28
2514,76
10350,18
9375,96
9339,42
29
2590,20
10660,68
9657,24
9619,60
30
2667,91
10980,50
9946,96
9908,19
31
2747,95
11309,92
10245,37
10205,43
32
2830,39
11649,22
10552,73
10511,60
33
2915,30
11998,69
10869,31
10826,95
34
3002,76
12358,65
11195,39
11151,75
35
3092,84
12729,41
11531,25
11486,31