Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 13 de dezembro de 2017
LEI N.º 1979/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1979/2017
SÚMULA – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal adquirir imóvel e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel com área de 556.600,00 m² (quinhentos e sessenta e seis mil e seiscentos metros quadrados), imóvel objeto da matrícula n.º 10.174 do 1.º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, de propriedade de BORDIN S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com o seguinte memorial descritivo:
Partindo de um marco de canto, sito na margem direita do Rio Jacutinga, junto à divisa das terras da firma Agrobil Madeiras Ltda., e dividindo com esta segue 1.018,75 m, pelo azimute NW 86º23’20”, até o outro marco da divisa das terras da firma Madebil Madeireira Bituruna Ltda., onde no azimute NW 29º34’20” mede-se 57,34 m, e pelo NEO 4º18’50” mediu-se 699,69 m, até alcançar o marco da divisa das terras da firma Indústrias J. Bettega S/A., onde muda para o azimute SE 87º02’20” e segue por mais 365,00 m, até alcançar a margem direita do Rio Jacutinga onde, a sua jusante medindo 1.051,91 m, seguiu-se até encontrar o marco ponto de partida, onde encerra-se a medição, englobando a área de 23 alqueires paulistas.
Art. 2° - O imóvel de que trata esta Lei poderá ser objeto de compra ou desapropriação, sendo o valor do bem determinado por avaliação realizada por comissão
Art. 3° - Para aquisição do imóvel o Poder Executivo Municipal deverá realizar procedimento de dispensa de licitação nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações.
Art. 4° - A aquisição de imóvel de que trata esta Lei destina-se a Criação e Implantação de Parque Industrial.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do índio, 12 de Dezembro de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal