Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 23 de agosto de 2013
LEI N.° 1703/2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1703/2013
SÚMULA - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar relocação de Edificação Residencial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a relocação de uma Casa de mista (madeira e alvenaria) com aproximadamente 100 m², que encontrava-se edificada no imóvel desapropriado pelo Município de Bituruna, situado no lado par da Rua Ernesto Bet, próximo ao loteamento Vila Santa Bárbara, constante da matrícula sob o n.° 13.780 do Registro de Imóveis – 1ª Circunscrição da Comarca de União da Vitória, declarado de utilidade pública através do Decreto n.º 044/2009 de 29/05/2009, destinado à construção da Escola Municipal Paulo Roberto Geyer.
Parágrafo Único – A relocação que trata o “caput” deste artigo refere-se à residência de propriedade da Srª. Maria Roseli Silvério dos Santos Basquera.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a destinar materiais de construção e prestação de serviços para a relocação que trata esta lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 22 de agosto de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino