Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 7 de abril de 2025
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO N.º 006/2025 – COMPRA E VENDA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO N.º 006/2025 – COMPRA E VENDA
O Município de Bituruna, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 81.648.859/0001-03, sito na Av. Dr. Oscar Geyer, 489, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, a seguir denominada COMPRADOR e ANDRE BUENO - MECÂNICA, pessoa jurídica de direito privado, sito a Rua Duque de Caxias, 488 – Centro, cidade de Porto Vitória - PR, inscrita no CNPJ/MF sob n° 26.881.428/0001-84, neste ato representada por André Bueno, RG n.º *** I.I/PR e CPF n.º ***.***.***-**, a seguir denominada VENDEDOR, acordam e ajustam firmar o presente TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO, nos termos da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 e legislação pertinente, assim como pelas condições do Processo n.º 001/2025 – Pregão Eletrônico n.º 1/2025, pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – RESCISÃO
1.1 Fica rescindido de forma consensual, por acordo entre as partes, o contrato nº 006/2025, cujo objeto é a Aquisição de Peças e Prestação de Serviços de Mão de Obra do Veículo SCANIA MPOLO PARADISO DD, Placa BEO-9I81, 2011/2011, Modelo SCANIA/MPOLO PARADISO DD.
2 - CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1 - A rescisão deste termo fundamenta-se no Art. 138, Inciso II da Lei n.º 14.133/2021 a saber:
“Art.138.A rescisão do contrato poderá ser:
II-consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;”
3 – JUSTIFICATIVA
3.1 – A presente rescisão justifica-se devido a falhas na elaboração do orçamento e da lista de peças, cometidas pela concessionária responsável pela desmontagem do motor. Tais inconsistências comprometeram a precisão das informações necessárias para a execução adequada do serviço, tornando inviável a continuidade do contrato.
4 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO
4.1 - Discussões oriundas do presente termo se farão no Foro da Comarca de União da Vitória PR.
E por estarem de acordo com as condições aqui estipuladas, lavrou-se o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e para o mesmo efeito, o qual, após lido e achado conforme, é assinado pelo COMPRADOR e pelo VENDEDOR.
Bituruna, 03 de abril de 2025.
Comprador
RODRIGO ROSSONI
Vendedor
ANDRE BUENO - MECÂNICA