Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 9 de dezembro de 2020
LEI N.º 2150/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2150/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2020.
Art. 2.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 106.400,00 (cento e seis mil e quatrocentos reais) assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.05 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
(546) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.038-1504 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
68.400,00
02.09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
(524) 3.3.90.30.00.00.00.00.1.010-1507 - MATERIAL DE CONSUMO
38.000,00
Total Suplementação:
106.400,00
Art. 3º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
02 - PODER EXECUTIVO
02.01 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAM
(16) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.003-1504 - MATERIAL DE CONSUMO
68.400,00
02.09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
(444) 4.4.90.51.00.00.00.00.1.010-1507 - OBRAS E INSTALAÇÕES
38.000,00
Total Anulação:
106.400,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 08 de dezembro de 2020.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal