Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 14 de janeiro de 2025
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 080/2021 ADITIVO N.º 004/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 080/2021 ADITIVO N.º 004/2024
O Município de Bituruna, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 81.648.859/0001-03, sito na Av. Dr. Oscar Geyer, 489, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, senhor RODRIGO ROSSONI, RG nº *** SSP-PR, CPF/MF ***.***.***-**, a seguir denominada CONTRATANTE, e ELIANE O GREFIN SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA, sito a Rua dos Imigrantes, 35, Bairro Centro, cidade de Cruz Machado - PR, inscrito(a) no CNPJ sob n° 11.187.072/0001-06, neste ato representado conforme contrato original, a seguir denominada CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente TERMO ADITIVO, nos termos da Lei n° 8.666/93, de 21 de julho de 1993 e legislação pertinente, assim como pelas condições do Processo n.º 049/2021 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 39/2021, pelos termos da proposta da Contratada e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – ADITAMENTO
1.1 Fica aditado o prazo de vigência do contrato n.º 080/2021, a partir de seu vencimento, até 26/10/2025, cujo objeto é a Prestação de serviço de acesso à internet através de fibra óptica e via rádio com alta performance e desempenho na transmissão e recepção de dados para o atendimento da demanda das Secretarias e Departamentos Municipais.
CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTOS
2.1 O aditamento ao prazo de vigência e de execução do objeto deste instrumento fundamenta-se no Art. 57, Inciso I e II da Lei n.º 8.666/93, a seguir:
“Art.57.A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I-aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
II-à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração,limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.5.98)”
CLÁUSULA TERCEIRA - FORO
3.1 Fica eleito o foro da Comarca de União da Vitória, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.
Bituruna, 25 de outubro de 2024.
RODRIGO ROSSONI
Contratante
ELIANE O GREFIN SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA
Contratada