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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 16 de maio de 2018

LEI N.º 2002/2018

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI N.º 2002/2018

SÚMULA – Altera a Lei nº 1382/09, dispõe sobre a criação de Empregos Públicos no âmbito da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna e dá outras providências.

Art. 1º - Fica alterada a redação do §7º do artigo 1º da Lei nº 1382/09, que dispõe sobre a criação de Empregos Públicos no âmbito da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

§7º As contratações por tempo determinado serão realizadas somente em situações emergenciais para garantir a continuidade do serviço público e terão duração de até 01 (um) ano, prorrogável por igual período.”

Art. 2º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço do Índio, 15 de Maio de 2018.

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1506, em 16 de maio de 2018. Código identificador 7A4E22A4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.