Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 16 de maio de 2018
LEI N.º 2002/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2002/2018
SÚMULA – Altera a Lei nº 1382/09, dispõe sobre a criação de Empregos Públicos no âmbito da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterada a redação do §7º do artigo 1º da Lei nº 1382/09, que dispõe sobre a criação de Empregos Públicos no âmbito da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§7º As contratações por tempo determinado serão realizadas somente em situações emergenciais para garantir a continuidade do serviço público e terão duração de até 01 (um) ano, prorrogável por igual período.”
Art. 2º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 15 de Maio de 2018.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal