Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 4 de abril de 2016
LEI Nº 1843/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1843/2016
SÚMULA: “Aprova a tabela de vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal, e autoriza a concessão de reajuste salarial aos servidores e agentes políticos do Legislativo Municipal de Bituruna – Estado do Paraná, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada e aprovada a nova tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Bituruna, Anexo I, da presente Lei.
Art. 2º - Autoriza a Câmara Municipal de Bituruna a conceder reajuste salarial na ordem de 9,42%, (nove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), a todos os seus servidores e agentes políticos (vereadores), aplicando-se o respectivo reajuste a partir da competência de abril/2016.
Art. 3° - O reajuste de que trata o artigo 2º, visa à reposição da corrosão inflacionária no índice medido pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulados de abril/2015 a fevereiro/2016.
Art. 4° - A reposição de perdas a que se refere esta Lei atende o disposto no artigo 37, incisos X e XI da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 191 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores do Município de Bituruna.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
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Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 29 de março de 2016.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal