Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 24 de abril de 2015
LEI N.° 1785/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1785/2015
Súmula: Altera a Lei Municipal n.º 1775/2015 que Regulamenta o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, para instituir a indenização por meio de transação extrajudicial.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal n.º 1775/2015 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Esta Lei regulamenta a solução da responsabilidade civil do Município de Bituruna no âmbito da Administração Direta e Indireta, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, por meio de transação extrajudicial, que será processada e firmada nos termos seguintes.
Art. 2º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 23 de abril de 2015.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito
Interino