Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 27 de março de 2014
LEI N.° 1734/2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1734/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 71.200,00 (setenta e um mil e duzentos reais) assim discriminados:
0300
Fundação Municipal de Saúde
0301
Fundação Municipal de Saúde
1030100242.050
Manutenção dos Serviços de Saúde
(117) 4490.52.00.00.00.1498
Equipamentos e Material Permanente
11.200,00
1030400242.062
Manutenção Programa Vigilância em Saúde
(116) 4490.52.00.00.00.1497
Equipamentos e Material Permanente
60.000,00
Total
71.200,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será considerado como recursos financeiros o superávit financeiro do exercício de 2013, assim discriminado:
Superávit Financeiro Fonte 1498
11.200,00
Superávit Financeiro Fonte 1497
60.000,00
Total
71.200,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 26 de março de 2014.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino