Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 24 de junho de 2015
LEI N.° 1792/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1792/2015
SÚMULA – Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - De conformidade com o art. 191 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores do Município de Bituruna, e considerando a revisão parcial autorizada através da Lei Municipal 1783/2015 de 14/04/2015, a partir da competência junho/2015, as tabelas de vencimentos dos servidores públicos municipais e dos agentes políticos (Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais e de Governo) terão reposição de perdas, referente ao exercício de 2014, no percentual medido pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE – publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulados de Março/2014 a Dezembro/2014, na ordem de 4,89% (quatro vírgula oitenta e nove pontos percentuais) sobre os vencimentos relativos a competência março/2015.
Art. 2º - A revisão de vencimentos a que se refere esta Lei atende ao disposto no artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal.
Art. 3º - A reposição de perdas a que se refere esta Lei atribui o percentual relativo as perdas relativas ao exercício de 2014, em complementação a Lei Municipal 1783/2015 em cumprimento ao Inciso VII do Art. 73 da Lei Federal 9.504/1997 que estabelece normas para eleições e considerando a Resolução n.º 699/2015 do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço do Índio, 23 de junho de 2015.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal