Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 23 de abril de 2025
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 155/2022 ADITIVO N.º 011/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 155/2022 ADITIVO N.º 011/2025
O Município de Bituruna, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 81.648.859/0001-03, sito na Av. Dr. Oscar Geyer, 489, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, senhor RODRIGO ROSSONI, RG nº *** SSP-PR, CPF/MF ***.***.***-**, a seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa e ENGEMASS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sito a RUA BARRÃO DO CERRO AZUL,525, CENTRO, União da Vitória - PR, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.289.188/0001-89, neste ato representada conforme contrato original, a seguir denominada CONTRATADO, acordam e ajustam firmar o presente TERMO ADITIVO, nos termos da Lei n° 8.666/93, de 21 de julho de 1993 e legislação pertinente, assim como pelas condições do Edital do Processo nº 38/2022 – Concorrência p/ Obras e Serv. Engenharia n.º 7/2022, pelos termos da proposta da Contratada e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - ADITAMENTO
1.1 Fica aditado o prazo de vigência do contrato n.º 155/2022, a partir do seu vencimento, por mais 30 (trinta) dias, até 10/05/2025, cujo objeto é a Pavimentação asfáltica em regime de empreitada por preço global, com área total de 16.018,02 m², de acordo com projetos, especificações técnicas e memoriais, de conformidade com o Contrato de Repasse 911992/2021/MDR/CAIXA.
CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTO
2.1 O aditamento ao prazo de vigência e de execução do objeto deste instrumento fundamenta-se no Art. 57, Inciso I da Lei n.º 8.666/93, a seguir:
“Art.57.A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos Orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I-Aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
CLÁUSULA TERCEIRA – FORO
3.1 Fica eleito o foro da Comarca de União da Vitória, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.
Bituruna, 09 de abril de 2025.
RODRIGO ROSSONI
Contratante
ENGEMASS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA
Contratado