Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 19 de junho de 2019
LEI N.º 2061/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2061/2019
Súmula: Instituí o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Erva-Mate e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA ERVA-MATE, no âmbito do município de Bituruna com os seguintes objetivos:
§1º Possibilitar a oportunidade de trabalho e renda através da diversificação da propriedade e aproveitamento da mão de obra familiar existente;
§2º Incentivar as famílias rurais a tornar produtivas as áreas com relevo acidentado ou subaproveitadas;
§3º Efetuar o adensamento dos ervais nativos aproveitando a área existente proporcionando aumento da renda;
Art. 2°. O Município de Bituruna através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, será o gestor do programa instituído pela presente Lei.
Art. 3°. No âmbito deste Programa, a municipalidade incentivará as atividades preconizadas nesta Lei, com o fornecimento subsidiado de mudas de erva-mate, acompanhamento técnico e capacitações promovidas pelo organismo gestor ou mediante parcerias com outras entidades.
Art 4º. O Município através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente promoverá reuniões, dias de campo, intercâmbios, excursões, cursos, etc. com produtores, visando informar e esclarecer sobre o plantio de erva-mate sombreada, que é cultivada entre outras vegetações, trazendo mais qualidade ao produto e visando a preservação do meio ambiente.
Art.5º. Serão beneficiados os produtores rurais que atenderem os seguintes requisitos:
I. Preencham credenciamento junto à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, responsável pela coordenação do Programa;
II. Sejam proprietários, meeiros, arrendatários, posseiros, assentados do Programa da Reforma Agrária, dentro dos limites do município de Bituruna;
III. Adotem técnicas adequadas de manejo do solo, conforme orientação dos técnicos da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente ou de entidades parceiras;
IV. Apresentem comprovação de venda de produção agropecuária no ano anterior, através de nota do produtor rural;
V. Possuam Declaração de Aptidão ao PRONAF ou documento similar ou declaração emitida por órgão oficial;
Parágrafo Único: Os casos que não se enquadrarem nos critérios estabelecidos, e somente esses, serão analisados pelo CMDR (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural), que emitirá documento atestando que o beneficiado é produtor rural e desenvolve atividades agropecuárias.
Art. 6°. O produtor rural beneficiado pelo Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva de Erva-Mate que trata essa Lei se compromete a:
I – Efetuar o plantio das mudas e zelar pelo seu crescimento saudável;
II – Seguir as orientações da assistência técnica no que se refere ao controle de qualidade;
III – Participar de reuniões, dias de campo, intercâmbios, excursões, cursos, etc. promovidos pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo Único: Ocorrendo desvio de finalidade comprovado ou má fé, o agricultor beneficiado perderá o direito a atendimentos futuros;
Art. 7°. O Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, poderá realizar vistoria, sem aviso prévio, na propriedade do Produtor beneficiado pra verificar a correta aplicação do incentivo.
Parágrafo único: Caso o parecer conclua pelo mau uso do incentivo recebido, o produtor beneficiado será notificado no sentido da devolução do valor recebido ao erário, corrigido monetariamente, no prazo de noventa dias após a notificação, sob pena de constituir o devedor em mora.
Art. 8°. Para fazer jus ao benefício o agricultor deverá realizar inscrição junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, onde deverá, também, assinar termo de adesão ao programa, no qual serão expressamente definidos os compromissos assumidos, requisitos, prazos de execução e demais obrigações a serem cumpridas.
Art. 9°. Ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente a criação e divulgação de um símbolo que represente o cultivo da erva-mate sombreada.
Art. 10. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 11. As disposições da presente Lei ficam inclusas no Plano Plurianual de Investimento e LDO do presente exercício.
Art. 12. A presente lei poderá ser regulamentada por decreto.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço do Índio, 18 de Junho de 2019.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal