Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 30 de setembro de 2015
LEI Nº 1812/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1812/2015
SÚMULA: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências.”.
Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – no âmbito do Município de Bituruna-PR, destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais relativos a tributos municipais de pessoas física e jurídica, e outras entidades ou associações, inscritos ou não em dívida ativa.
Art. 2º - O REFIS abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, constituídos e vencidos, até 31 de Dezembro de 2014, inscritos ou não em dívida ativa, exceto os débitos de ITBI, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles que se encontram com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser renegociados nos termos desta lei pelo restante que falta para pagamento.
§ 1º: À adesão ao programa referido nesta lei, dar-se-á por opção do contribuinte ou seus sucessores, bem como pelo responsável ou terceiros interessados, fazendo jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos a que se refere esta Lei.
§ 2º: A adesão a este programa será condicionada a assinatura do Termo de Adesão ao programa de Recuperação Fiscal- REFIS, bem como ao pagamento de 40% (quarenta por cento) da dívida inscrita deduzidos multas e juros, sendo o saldo podendo ser parcelado nos termo do Art. 4º § 1º, desta Lei, conforme opção do contribuinte, devendo o Termo de Adesão conter expressamente o valor do desconto, o numero de parcelas, e o respectivo valor de cada parcela.
§ 3º: A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da Pessoa Física ou Jurídica, outras entidades ou associações, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício e a juros moratórios, determinados nos termos da Legislação vigente, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 4º: O Contribuinte terá até o dia 30 de novembro de 2015, para aderir ao REFIS MUNICIPAL, podendo ser prorrogado na forma do Art. 10, I, desta Lei.
§ 5º O REFIS MUNICIPAL, não alcança débitos relativos ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis-ITBI.
Art. 3º - Os contribuintes com débitos já parcelados administrativamente ou no bojo de execuções fiscais municipais, poderão aderir ao REFIS no que tange ao saldo remanescente, apurado de acordo com a porcentagem paga do valor devido, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento.
Art. 4º - Os créditos tributários regularizados através do REFIS poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, vencíveis no ultimo dia útil de cada mês.
§ 1º - O REFIS beneficiará o contribuinte através da dispensa integral ou parcial dos juros e multas, acrescidos aos débitos tributários, cujo percentual variará conforme a opção, da seguinte forma de parcelamento:
I - Para quitação à vista, em parcela única, o contribuinte será beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) de multas e juros, desde que abrangido pelo REFIS;
II - Para quitação em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o contribuinte será beneficiado com desconto de 95% (noventa e cinco por cento) das multas e juros;
III - Para quitação em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o contribuinte será beneficiado com desconto de 90% (noventa por cento) das multas e juros;
IV - Para quitação em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o contribuinte será beneficiado com desconto de 80% (oitenta por cento) das multas e juros;
V- Para quitação em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o contribuinte será beneficiado com desconto de 70% (setenta por cento) das multas e juros;
§ 2º - O valor mínimo das parcelas será o seguinte:
I – R$ 40,00 (quarenta reais) para Pessoa Física;
II – R$ 80,00 (oitenta reais) para Pessoa Jurídica, outras entidades ou associações;
§ 3º - Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa, objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá, ainda, suportar o pagamento prévio de custas judiciais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da ação, fazendo estes partes integrais da totalização do REFIS MUNICIPAL, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.
Art. 5º - A opção pelo REFIS municipal, implica ao contribuinte assumir as seguintes obrigações:
I – Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos fiscais abrangidos pelo programa;
II – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
III – Cumprimento regular das parcelas do débito consolidado;
IV – Em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como, desistência dos já interpostos.
§ 1º - Nos casos de crédito com exigibilidade suspensa por força de decisões judiciais, a renegociação dos referidos débitos pelo REFIS implicará na dispensa dos juros de mora até a data da opção, além dos benefícios descritos no art. 3º, desde que o contribuinte promova o encerramento do feito por desistência expressa e irretratável da respectiva ação judicial, bem como, renuncie expressamente aos direitos, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação, bem como promova o pagamento das custas processuais e dos honorários de seu advogado.
§ 2º - A opção pelo REFIS relativa àqueles débitos objetos de execuções fiscais da Fazenda Pública Municipal, implicará automaticamente na suspensão daqueles processos até o pagamento final do débito renegociado, mantidos todos os gravames decorrentes, bem como, as garantias prestadas nas respectivas execuções fiscais.
§ 3º - A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento antes efetuado pelo contribuinte, seja administrativo ou judicial, de acordo com o montante faltante para pagamento, ressalvadas as parcelas já pagas.
Art. 6º - Efetuada a negociação de débitos fiscais através do REFIS, o contribuinte beneficiado fica impedido de celebrar novo parcelamento administrativo até a total quitação das parcelas assumidas pelo programa.
Art. 7º - Em caso de débito parcelado pelo REFIS, o atraso no pagamento de duas parcelas sucessivas ou três alternadas implicará no cancelamento automático do parcelamento, e na perda dos benefícios fiscais dispostos no art. 4º desta Lei, restabelecendo os valores e condições anteriores ao parcelamento, deduzindo-se os valores pagos até a data do cancelamento.
§ 1º - O cancelamento do parcelamento por culpa do contribuinte implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado, ainda não pago, estabelecendo-se ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da Legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediante inscrição automática do débito em divida ativa, e implicará na execução judicial do crédito remanescente, ou no prosseguimento da ação judicial em caso de execuções já ajuizadas.
§ 2º - O atraso no pagamento de qualquer parcela provoca o acréscimo de multa no percentual de 0,1% (um centésimo por cento) por dia de atraso no valor da parcela, limitada ao percentual máximo de 3% (três por cento) ao mês, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 8º - O gozo dos benefícios instituídos por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importância já paga, seja a que título for, sendo que seus efeitos não retroagirão em hipótese alguma.
Art. 9º - Os débitos fiscais consolidados pelo REFIS serão recolhidos ao tesouro municipal através de boleto bancário (DAM) para cobrança, emitido pelo Núcleo de Tributação Municipal, após a assinatura do Termo de Adesão ao Programa do REFIS.
Art. 10 - O Poder Executivo poderá editar normas, através de decreto, regulamentares necessárias à execução do Programa REFIS:
I – Prorrogação do prazo limite para adesão ao REFIS, caso o prazo estipulado no art. 2º § 4, não seja suficiente para atender a demanda dos contribuintes interessados, sendo que, tal prorrogação fica limitada a 6 (seis) meses.
Art. 11 – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fornecer aos órgãos de proteção ao crédito informações a respeito dos créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos em Dívida Ativa.
Art. 12 – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal firmar convênios, ajustes ou contratos com órgãos de proteção ao crédito, bem como a regulamentar por Decreto sempre que necessário.
Art. 13 – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal determinar o protesto extrajudicial dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa.
Art. 14 - As despesas decorrentes da execução do Programa REFIS serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço do Índio, 29 de setembro de 2015.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal