Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 21 de agosto de 2020
LEI N.º 2134/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2134/2020
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de área de terras urbanas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar permuta do imóvel de propriedade do Município, localizado no Bairro São João, constante no Lote 02 da Quadra 02, matrícula nº 19.016 do Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, com área de 277,97 m², com os seguintes medidas e confrontações:
Limites e confrontações (277,97 m²): 12,00 metros de frente com a Rua Neusa Raquel Rubbo Furlan, lateral direita com 23,00 metros confrontando com o lote 03, fundos com 12,00 mtros confrontando com terras do Sr Ângelo Isoton, e lateral esquerda com 23,33 metros confrontando com o lote 10 da Quadra 02, dotado de uma edificação de 47,51 m², construída em alvenaria estrutural coberta com telhas de fibrocimento, com forro de pvc , janelas em ferro, portas de madeira chapeada e piso em cimento queimado.
Art. 2º. A permuta que trata o artigo primeiro desta Lei será efetuada pela área de terras urbanas de propriedade de João Prestes dos Santos, a qual se encontra sob a posse mansa e pacífica de VALMIR PEREIRA, mediante justo título, há mais de 15 (quinze) anos, sendo parte da matrícula nº 5.150 do Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, com área de 600 m², com as seguintes medidas e confrontações:
Limites e Confrontações: (600,00 m²), com área de 600,00 m² com os seguintes limites e confrontações, frente com 14,00 metros confrontando com a matrícula 3565, lateral direita 40,00 metros confrontando com área da matrícula 5150, fundos com 15,00 metros confrontando com área da matrícula 5150 e lateral esquerda com 40,00 metros confrontando com a área da matrícula 5150Art. 3º A respectiva permuta apenas se concretizará após a aquisição da propriedade pelo município de Bituruna sob a área descrita no art. 2º, que será requerida através de ação ordinária de usucapião.
Parágrafo Único. Fica o Município autorizado a receber a posse do imóvel descrito no caput deste artigo, mediante escritura pública de cessão de direitos possessórios.
Art. 3º. Enquanto não se perfectibiliza a propriedade do município sobre o imóvel descrito no Art. 2º, nos termos do art. 1.227 do Código Civil, os permutantes exercerão apenas a posse direta sobre os imóveis permutados conforme preceitos do art. 1.197 do Código Civil.
Art. 4º. Na hipótese de restar frustrada a consolidação da propriedade do imóvel descrito no art. 2º desta Lei, em favor do Município de Bituruna, as partes deverão deixar a posse dos imóveis, retornando aos status quo ante.
Art. 5º. Os imóveis que tratam esta Lei, foram avaliados por comissão especial de avaliação, designada pelo Decreto n.º 030/2017 a qual emitiu Relatórios de Avaliações (anexo), sendo equivalentes entre si os valores.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 20 de agosto de 2020.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal