Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 25 de novembro de 2016
LEI Nº 1890/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1890/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional no valor de R$ 161.953,60 (cento e sessenta e um mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), assim discriminados:
03 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
(115) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.050-0498 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
50.082,57
(32) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.051-0496 - MATERIAL DE CONSUMO
21.871,03
(7) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.050-0498 - MATERIAL DE CONSUMO
90.000,00
Total Suplementação:
161.953,60
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos financeiros o Excesso de Arrecadação nas fontes de recursos 0496 e 0498.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 24 de novembro de 2016.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal