Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 20 de dezembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a Taxa de Coleta de Lixo e dá outras providências.
A Câmara Municipal APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar
Art. 1º Fica acrescido o Inciso X ao art. 232 na Lei Complementar n.º 002/2001 a qual dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Bituruna e dá outras providências, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 232 ....
X – Taxa de Coleta de Lixo.”
Art. 2º Ficam acrescidos a Secção IX, os Artigos 300-A, 300-B, 300-C, 300-D, 300-E §1º § 2º, 300-F, 300-G, 300-H §1º § 2º, 300-I, 300-J, 300-K, 300-L I II e III, 300-M, 300-N §1º § 2º na Lei Complementar n.º 002/2001 a qual dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Bituruna e dá outras providências, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Seção IX
Da Taxa de Coleta de Lixo
Art. 300-A Os serviços decorrentes da utilização da coleta de lixo, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados a sua disposição, compreendem a coleta, remoção e destino final de lixo, e tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços prestados ao sujeito passivo ou postos a sua disposição.
Art. 300-B O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título de imóveis localizados em logradouros públicos ou particulares onde o Município mantenha com regularidade o serviço de coleta de lixo.
Art. 300-C A taxa de coleta de lixo será lançada de ofício pelo departamento competente, em conjunto com outros tributos ou individualmente.
Art. 300-D O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a transferir os serviços de coleta de lixo, através de licitação, para iniciativa privada.
Art. 300-E A arrecadação da taxa de serviço de coleta de lixo poderá ser efetuada na conta de água/esgoto da empresa concessionária do Sistema de Água e Saneamento Básico do Município, a SANEPAR (Companhia de Saneamento do Paraná), mediante Termo Aditivo ao Contrato de Concessão – COC e/ou Contrato de Programa – CP ou Convênio, celebrado entre a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e o Município.
§ 1º Quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecadada pela SANEPAR, será mantida a mesma data de vencimento da conta de água/esgoto da SANEPAR.
§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão – COC e/ou Contrato de Programa – CP ou Convênio com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, permitindo a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo devida pelos contribuintes residentes no Município, na mesma conta/fatura de água e/ou esgoto da SANEPAR.
Art. 300-F A taxa de Coleta de Lixo será lançada com base nos valores constantes da Tabela de Cobrança, conforme Tabela XV desta Lei, em função da frequência de coleta de lixo.
Art. 300-G A arrecadação feita junto à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR será somente dos contribuintes que estiverem com os imóveis devidamente cadastrados na SANEPAR e que sejam servidos pelas ligações ativas de água e/ou esgoto da SANEPAR.
Art. 300-H Será enquadrado no coeficiente específico da Tabela XV, a Taxa Social de Coleta Lixo, para o contribuinte inscrito na Tarifa Social da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR;
§ 1º Durante o exercício fiscal, o contribuinte poderá ter o benefício a qualquer momento, como também poderá perdê-lo, conforme determinado pela SANEPAR.
§ 2º Quando da perda do benefício da Taxa Social de Lixo, o mesmo será enquadrado na economia do gerador de lixo conforme a Tabela XV desta Lei.
Art. 300-I O valor a ser cobrado a título de taxa de coleta de lixo tem como referência a frequência de coletas semanais realizadas conforme Tabela XV desta Lei.
Art. 300-J A Taxa de coleta de lixo será cobrada para cada economia constante da matrícula da SANEPAR.
Art. 300-K Na situação em que não houver ligação de água e/ou ligação de esgoto sanitário, o contribuinte será enquadrado pela Prefeitura na economia compatível conforme Tabela XV desta Lei.
Art. 300-L O pagamento da Taxa de Coleta de Lixo poderá ser efetuado das seguintes formas:
I - Em cota única ou parceladamente, que serão cobrados do gerador de lixo juntamente com a cobrança do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana) do exercício;
II - Exclusivamente em parcela única, através de documento próprio a ser emitido pela Prefeitura, a qual terá seu vencimento com o primeiro ou vencimento em parcela única do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana) do exercício;
III - Através de lançamento automático na conta de água/esgoto da SANEPAR em até 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas.
Art. 300-M Em caso de inadimplemento da Taxa de Coleta de Lixo arrecadado pela SANEPAR ou pelo Município, será aplicada multa, juros e atualização monetária, de acordo com a legislação vigente, devidos em razão de atraso.
Art. 300-N O contribuinte que não desejar pagar a taxa de lixo mensalmente através da cobrança realizada pela SANEPAR deverá protocolizar requerimento junto à Prefeitura Municipal até o último dia útil do mês de janeiro de cada exercício, solicitando sua exclusão, caso em que poderá proceder a quitação da taxa anual na forma prevista nos itens “I” ou “II” do Artigo 300-L desta Lei.
§ 1º A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, deverá comunicar à SANEPAR a exclusão do contribuinte da cobrança da Taxa de Coleta de Lixo junto com a conta de água/esgoto.
§ 2º A qualquer momento o contribuinte poderá requerer a reversão da cobrança para o sistema de pagamento via SANEPAR. ”
Art. 3º Fica acrescida a Tabela XV, na Lei Complementar n.º 002/2001 a qual dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Bituruna e dá outras providências, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2001
TABELA XV
VALORES DAS TAXAS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO
FREQUÊNCIA DA COLETA
VALOR UPM/MÊS
VALOR UPM/ANO
01 (um) dia por semana
1,51
18,12
02 (dois) dias por semana
2,27
27,24
03 (três) dias por semana
3,22
38,64
04 (quatro) dias por semana
4,15
49,8
A partir de 05 (cinco) dias por semana
5,09
61,08
TARIFA SOCIAL
1,51
18,12
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 20 de dezembro de 2016.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal