Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 24 de maio de 2013
LEI N.° 1686/2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1686/2013
SÚMULA: Altera a Lei 1591/2011 de 16/11/2011 que dispõe sobre a criação do Programa Restaurante Popular e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1° – Fica alterado o Caput do artigo 4° da Lei nº 1591/2011 de 16/11/2011 a qual dispõe sobre a criação do Programa Restaurante Popular e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4°- São requisitos para obtenção do direito ao vale-refeição do Restaurante Popular”
Art. 2° – Ficam alterados os Incisos do artigo 4° da Lei nº 1591/2011 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“I - Residir no Município de Bituruna;
II- Realizar cadastro presencial na Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário, que deverá ser atualizado periodicamente conforme regulamentação expedida pelo Poder Executivo”.
Art. 3° – Ficam suprimidas as alíneas “a” do Inciso I e “b” do Inciso II do artigo 4° da Lei nº 1591/2011.
Art. 4° – Ficam alterados os § 1° e 2° do artigo 4° da Lei nº 1591/2011 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º. No ato do cadastramento a pessoa deverá apresentar seus documentos pessoais e comprovante de residência.
§ 2º A Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário poderá solicitar outros documentos que julgar necessários;”
Art. 5° – Ficam acrescidos os § 3° e 4° no artigo 4° da Lei nº 1591/2011 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º. A análise e validação dos cadastros serão efetuadas pela Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário, priorizando a população economicamente carente do Município, mediante critérios estabelecidos através de regulamentação por meio de decreto do executivo;
§ 4º - Ficará a cargo da Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário a organização e o controle do atendimento à população beneficiária do Programa Restaurante Popular.”
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 22 de maio de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino