Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 19 de maio de 2023
LEI N.º 2312/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2312/2023
SÚMULA: Define o Sistema Viário Básico do Município de Bituruna e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E PRINCÍPIOS
Art. 1º Essa Lei estabelece a hierarquização e definição do Sistema Viário Básico do Munícipio de Bituruna obedecidas as demais normas federais e estaduais relativas à matéria, especialmente as Leis Federais nº 10.257/2001 e nº 12.587/2012, e a Lei Municipal de Revisão do Plano Diretor de Bituruna, tendo como objetivos:
I. ordenamento do trânsito;
II. equilibrar a repartição de fluxos na rede viária;
III. diminuir conflitos e proporcionar fluidez na circulação;
IV. facilitar a circulação entre as centralidades do município;
V. definir os eixos de desenvolvimento com atividades não residenciais para atendimento local, ou metropolitano, ou regional;
VI. acomodar os diversos modais de deslocamento, tanto os existentes como os planejados.
Art. 2º São partes integrantes dessa Lei, os seguintes anexos:
I. Anexo I - Mapa da Hierarquia Viária Municipal;
II. Anexo II - Descrição da Hierarquia Viária Municipal;
III. Anexo III - Perfis Viários da Hierarquia Viária Municipal;
IV. Anexo IV – Dimensionamento e Diretrizes das vias;
V. Anexo V – Setorização de Calçadas;
VI. Anexo VI – Rampas de Acessibilidade;
VII. Anexo VII – Dimensões Mínimas e Materiais de Calçada Conforme a Hierarquia Viária;
Art. 3º É obrigatória a adoção das disposições da presente Lei em todos os empreendimentos imobiliários, parcelamentos, loteamentos, subdivisões, unificações, arruamentos ou condomínios que vierem a ser executados.
Parágrafo único. A Prefeitura do Município de Bituruna, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, definirá as diretrizes viárias do Município e suas hierarquias funcionais, cabendo à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes a sua fiscalização.
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º Para efeito da presente Lei, ficam definidos os seguintes termos:
I. Acesso: interligação física que possibilita o trânsito de veículos, e/ou de pedestres, entre a via pública e o lote, ou, ainda, entre equipamentos de travessia e circulação de pedestres, ou entre vias de circulação de veículos;
II. Alinhamento: linha legal limitando os lotes ou chácaras com relação à via pública; Aproximação: linha de chegada no cruzamento ou na interseção;
III. Caixa da via: distância definida no projeto entre os dois alinhamentos em oposição
IV. Calçada: parte da via reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins;
V. Canaleta: parte da via, segregada do tráfego comum, exclusiva para a circulação dos veículos destinados ao transporte público coletivo;
VI. Canteiro: divisor físico construído entre dois leitos carroçáveis de uma mesma via, podendo este ser pavimentado ou ajardinado;
VII. Classe de rodovia: é a classificação que se dá à uma rodovia, um conjunto de condições e diretrizes que devem ser seguidas, tanto por quem constrói a rodovia, como também por aqueles que dela se utilizam;
VIII. Ciclofaixa: parte da pista de rolamento ou do passeio destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica;
IX. Ciclovia: pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum;
X. Corredor: sequência de vias que permite continuidade de tráfego;
XI. Eixo da via: linha que divide em simetria a faixa de domínio ou a caixa da via;
XII. Faixa de domínio: área ao longo das rodovias e ferrovias destinada a garantir o uso, a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme o estabelecido nas normas técnicas pertinentes, sendo definida no âmbito da respectiva licença urbanística;
XIII. Faixa de estacionamento: área entre o passeio (ou eventualmente canteiro) destinada ao estacionamento de veículos;
XIV. Faixa ou pista de rolamento: área longitudinal da pista destinada à circulação de uma corrente de tráfego de veículos, podendo ser identificada por meio de pintura no pavimento, incluindo áreas de estacionamento;
XV. Faixa total: é a caixa da via atual;
XVI. Hierarquia funcional: define a função predominante de diferentes vias, visando tornar compatível o tipo de tráfego que as vias atendem, exclusiva ou prioritariamente, com os dispositivos de controle de trânsito, com as características físicas das vias (traçado, seção, pavimentação) e com os padrões de uso e ocupação do solo;
XVII. Ilha: obstáculo físico, colocado na pista de rolamento, destinado à ordenação fluxos de trânsito em uma interseção;
XVIII. Interseção: encontro entre duas ou mais vias oficiais de circulação;
XIX. Passagem subterrânea: obra de arte em desnível subterrâneo destinada à transposição de vias e ao uso de pedestres ou veículos;
XX. Passarela: obra de arte em desnível aéreo destinada à transposição de vias e ao uso de pedestres;
XXI. Passeio: parte da calçada, com largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas;
XXII. Pista: parte da via destinada à circulação e/ou estacionamento de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros;
XXIII. Sentido de tráfego: mão de direção na circulação de veículos;
XXIV. Sistema estrutural viário: conjunto das principais vias oficiais de circulação, bem como as interseções resultantes do cruzamento de vias;
XXV. Tráfego (trânsito): movimentação e imobilização de veículos, pessoas e animais nas vias;
XXVI. Via binária: superfície por onde transitam veículos em sentido único e que forma, com outra via próxima e preferencialmente paralela, um sistema de circulação em dois sentidos;
XXVII. Via de circulação: avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público;
XXVIII. Via marginal: vias geralmente paralelas ao longo dos fundos de vale ou via auxiliar de uma via principal, que permitem acesso aos lotes lindeiros e possibilita a limitação de pontos de acesso à via principal;
XXIX. Via: superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, calçada, acostamento, ilha e canteiro;
XXX. Viela: espaço destinado à circulação de pedestres e ciclistas, interligando duas vias.
TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DA REDE VIÁRIA E SUAS FUNÇÕES E REQUISITOS
CAPÍTULO I
CLASSIFICAÇÃO
Art. 5º As vias componentes do sistema viário básico são assim classificadas:
I. Via arterial: é de elevada capacidade de tráfego, que tem como objetivo promover a ligação entre diferentes bairros ou regiões da cidade, proporcionar ligações transversais e longitudinais, em complementação à estruturação dos eixos com o objetivo de conduzir o tráfego nos percursos de maior distância, e proporcionar ligações entre bairros;
II. Via coletora: é aquela que liga um ou mais bairros entre si e coleta ou distribui o trânsito dentro das regiões da cidade, principalmente a partir das vias arteriais e coletoras;
III. Via local: é aquela que distribui o tráfego internamente ao bairro, destinada ao acesso local ou às áreas restritas;
IV. Ciclovia: é a via destinada ao uso exclusivo de ciclos e transporte não motorizado;
V. Via compartilhada: é aquela destinada ao acesso compartilhado entre veículos e ciclistas na área central, com a priorização do deslocamento de pedestres;
VI. Estrada: é a via rural que tem por função promover as ligações entre as propriedades rurais, com as demais vias e com os aglomerados urbanos ou rurais.
Art. 6º As vias classificam-se, quanto à sua implementação, em:
I. Vias existentes: implantadas e denominadas;
II. Vias projetadas: definidas nesta lei complementar, não implantadas, traçadas como diretriz e que precisam do desenvolvimento de projeto geométrico, assim como os prolongamentos de vias existentes.
III. Vias consolidadas: Vias implantadas e não denominadas, objeto de apropriação indireta, tendo como marcado temporal de consolidação, 10 (dez) anos, a contar da sanção da lei. (emenda legislativa aditiva)
Art. 7º O sistema viário básico do Município de Bituruna, indicado no Anexo I - Mapa da Hierarquia Viária Municipal - parte integrante desta lei, é formado por via arterial, via coletora, via coletora específica e via local.
§ 1º. A relação das vias com a sua respectiva classificação, de acordo com a hierarquia viária, encontra-se no Anexo II - Descrição da Hierarquia Viária Municipal - da presente Lei.
§ 2º. As vias projetadas, que constituem prolongamento de trechos existentes, deverão seguir a mesma hierarquização.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano é o órgão responsável pela definição, classificação, emissão e aprovação das diretrizes viárias obrigatórias em novos parcelamentos de solo para fins urbanos.
Parágrafo Único. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano a avaliação das vias para os novos loteamentos, podendo solicitar qualquer alteração que achar pertinente nos traçados das mesmas
CAPÍTULO II
DAS DIMENSÕES E REQUISITOS OBRIGATÓRIOS DAS VIAS
Art. 9º São considerados, para o dimensionamento das vias, os elementos abaixo, cujos parâmetros estão estabelecidos nos Anexos III – Perfis Viários da Hierarquia Viária Municipal e IV – Dimensionamento e Diretrizes das Vias:
I. Caixa da via
II. Caixa de rolamento
III. Faixa de rolamento
IV. Faixa de estacionamento
V. Calçada
VI. Ciclovia
VII. Canteiro
Parágrafo único. As Ciclovias poderão ser suprimidas, a critério do órgão técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, quando não demonstrada sua viabilidade.
Art. 10 As vias já implantadas e pavimentadas permanecerão com as dimensões existentes, salvo quando:
I. representem prejuízo à circulação, segurança ou fluidez do tráfego;
II. constituírem parte ou prolongamento das vias sujeitas à expansão.
Parágrafo único. Existindo necessidade de interligação viária entre bairros, cujo dimensionamento da via seja inferior ao disposto no art. 8º, essa poderá ser feita, ajustando ao perfil existente para o seu prolongamento.
Art. 11 As diretrizes do sistema viário básico deverão ter as seguintes características:
I. Rodovia (vias expressas): caixa da via de 60m (sessenta metros), classificados pelo DNIT ), sendo seu perfil formado por pista de faixa de acostamento e faixa de rolamento em cada sentido de tráfego, a largura das rodovias estaduais e federais serão definidas pelo respectivo órgão competente;
II. vias arteriais: conforme dimensões e requisitos obrigatórios que seguem:
Via Arterial
Dimensões
Caixa (largura)
23,0 m
Faixa de Rolamento
3,5 m
Caixa de Rolamento
13,0 m
Faixa de Estacionamento
2,5 m
Calçada
3,0 m
Ciclovia
3,0 m
Canteiro
1,0 m
III. vias coletoras: conforme, classificações, dimensões e requisitos obrigatórios que seguem:
Via Coletora
Dimensões
Caixa (largura)
18,0 m
Faixa de Rolamento
3,5 m
Caixa de Rolamento
9,5 m
Faixa de Estacionamento
2,5 m
Calçada
2,5 m
Ciclovia/ciclofaixa
3,0 m
Canteiro
0,5 m
IV. vias coletoras específicas: conforme, classificações, dimensões e requisitos obrigatórios que seguem:
Via Coletora Específica
Dimensões
Caixa (largura)
12,0 m
Faixa de Rolamento
3,5 m
Caixa de Rolamento
12,0 m
Faixa de Estacionamento
2,5 m (acostamento)
Calçada
-
Canteiro
-
V. vias locais: conforme, classificações, dimensões e requisitos obrigatórios que seguem:
Via Local
Dimensões
Caixa (largura)
12,0 m
Faixa de Rolamento
3,0 m
Caixa de Rolamento
8,5 m
Faixa de Estacionamento
2,5 m
Calçada
2,25 m
Canteiro
-
VI. ciclovias: com largura mínima de 1,50m (um metro e vinte centímetros) por sentido de tráfego nas vias arteriais, coletoras e locais, ou de acordo com análise da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
VII. ciclofaixas: com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) por sentido de tráfego nas vias coletoras e nas vias coletoras e locais, ou de acordo com análise da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
VIII. estrada rural: caixa de via de 12 m (doze metros), sendo seu perfil formado por pista de faixa de rolamento. (emenda legislativa modificativa)
§1º. A declividade das vias descritas nos incisos II a VI deste artigo deverá obedecer aos parâmetros do estabelecidos na Lei municipal que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos de Bituruna.
§2º. O sistema viário existente deverá progressivamente ser adequado às especificações citadas neste artigo de acordo com análise da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
§3º. Os critérios e parâmetros para definição de vias consolidadas que refere inciso III, do artigo 6º desta lei serão definidos em legislação específica. (emenda legislativa aditiva)
§4º. A critério do órgão técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e ouvido o CONCIDADE, quando demonstrada sua viabilidade, poderão ser estabelecidos e aprovados projetos para criação e modificação de vias que não atendam classificação estabelecida na hierarquia do sistema viário municipal e padrão estabelecido nesta lei ordinária, desde que para atender fins específicos como o turismo e o interesse público. (emenda legislativa aditiva)
CAPÍTULO III
DOS PASSEIOS E CALÇADAS
Art. 12 Para assegurar o trânsito seguro e acessível a todos os pedestres, as calçadas deverão ser executadas ou reparadas conforme determinado no Código de Obras e Edificações Municipal e na classificação estabelecida na hierarquia do sistema viário municipal e padrão estabelecido nesta lei ordinária, Anexo VII – Dimensões Mínimas e Materiais de Calçada Conforme a Hierarquia Viária, e a critério do Município, será dada a continuidade dos padrões das calçadas adjacentes. (emenda legislativa modificativa)
Parágrafo único. Na construção de calçadas ou espaços públicos é necessária a implantação de elementos de acessibilidade conforme as especificações presentes na NBR 9050 ou norma técnica oficial que a substitua.
Art. 13 A calçada pública poderá ser setorizada em até 3 (três) faixas, conforme Anexo V – Setorização das Calçadas desta Lei, e devem seguir os padrões especificados no Anexo VII – Dimensões Mínimas e Materiais de Calçada Conforme a Hierarquia Viária, obedecendo as seguintes definições e ordem de prioridade:
I. Faixa livre ou passeio: destinada exclusivamente à circulação de pedestres, livre de qualquer obstáculo físico permanente ou temporário; deve possuir largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e a superfície do piso deve ser regular, firme e antiderrapante, com inclinação transversal constante de no mínimo 1% (um por cento), e no máximo 3% (três por cento).
II. Faixa de serviço: situada entre a pista de rolamento e a faixa livre, é destinada à colocação de árvores, rampas de acesso para veículos ou para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, postes de iluminação, sinalização de trânsito, tampas de caixas de inspeção, instalações subterrâneas e mobiliário urbano como bancos, floreiras, telefones e lixeiras; deve possuir largura mínima de 0,80m (setenta centímetros) em ruassem arborização e 1m ( um metro) para ruas com arborização, a superfície deverá ser permeável, com tratamento gramado quando não for acesso de veículos e/ou pedestres, casos em que receberá o mesmo tratamento que a superfície da faixa livre;
III. Faixa de acesso: situada em frente ao imóvel, entre a faixa livre e atestada do lote, destinando-se ao acesso e apoio à propriedade, onde pode estar vegetação, rampas, toldos/marquises, e mobiliário móvel como floreiras e mesas de bar, desde que não dificultem o acesso à edificação ou criem obstáculo para os usuários da faixa livre; sua existência ou não, bem como seu dimensionamento, inicia-se a partir da garantia da faixa livre e de serviço, e sua superfície deverá ser permeável, com tratamento gramado quando não for acesso de veículos e/ou pedestres, casos em que receberá o mesmo tratamento que a superfície da faixa livre.
§1º As faixas de acesso e de serviço poderão receber o mesmo tratamento que a superfície da faixa livre, quando os imóveis estiverem inseridos em vias centrais ou conforme disposição estabelecida no Código de Obras e Edificações Municipal.
§2º A utilização da faixa de acesso deverá ser regulamentada por Decreto Municipal.
Art. 14 Na faixa livre ou passeio deve ser executado piso com largura paralela ao meio-fio, salvo em casos de existência de vegetação de grande porte ou outras interferências de difícil remoção, quando poderá ser executado de forma a desviá-los.
Art. 15 A construção ou reforma dos passeios deverá atender aos padrões estabelecidos na Norma Técnica Brasileira de Acessibilidade – NBR 9050 – e aos seguintes padrões básicos:
I. Piso regular, estável, nivelado e contínuo, de material resistente e antiderrapante, sob qualquer condição climática;
II. Faixa para circulação de pedestres em linha reta e livre de obstáculos com, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura;
III. Desníveis devidamente sinalizados e, sempre que possível, superados por intermédio de rampas;
IV. Elementos dispostos sobre o passeio devidamente sinalizados e contornados com piso tátil de alerta, bem como instaladas golas ou contornos para demarcação dos canteiros de árvores e áreas ajardinadas no nível do piso;
V. Inclinação transversal máxima de 3% (três por cento).
§1º Em passeios já consolidados, no caso de comprovada inviabilidade da adoção da largura mínima estabelecida para a faixa de circulação de pedestres, será admitida largura menor, desde que esta resulte na maior largura possível livre de obstáculos para o trânsito de pedestres.
§2º É obrigatória a construção de rampa de acesso ao passeio junto à faixa de travessia de pedestres dotada com todos os elementos e padrões da NBR 9050.
§3º As soluções de acesso para vencer eventuais desníveis entre o passeio e a linha de testada do terreno deverão estar localizadas no interior do lote.
Art. 16 Para as construções em lotes de esquina ou junto às faixas de travessia de pedestres, deverão ser previstos e executados rebaixamentos de calçada com rampas conforme o Anexo VI – Rampas de Acessibilidade, o disposto na NBR 9050 ou outra norma técnica oficial que a substitua e considerações a seguir:
I. não deve haver desnível entre o término da calçada e a pista de rolamento;
II. os rebaixamentos de calçadas devem ser construídos na direção do fluxo de pedestres, e quando localizados em lados opostos da via devem estar alinhados entre si;
III. todo rebaixamento de calçadas, para travessia de pedestres, deve ser sinalizado com piso tátil de alerta
Art. 17 A inclinação longitudinal das calçadas deverá acompanhar a inclinação da via em que se encontra.
§1º Quando existirem áreas com declividade acentuada, maior que 15% (quinze por cento), poderão ser executados degraus somente nas faixas de serviço e de acesso.
§2º A faixa livre deverá permanecer sem obstáculos.
TÍTULO III
DAS DIRETRIZES DE EXPANSÃO DO SISTEMA VIÁRIO EXISTENTE
CAPÍTULO I
DAS CARACTERÍSTICAS DAS VIAS ARTERIAIS E COLETORAS
Art. 18 Ficam as vias públicas enquadradas em arteriais e coletoras, relacionadas no Anexo III - Perfis Viários da Hierarquia Viária Municipal - da presente Lei.
Art. 19 As rotatórias nas confluências de vias eixos, arteriais e eixo com arteriais deverão ser construídas atendendo as especificações constantes do Manual de Projeto de Interseções em Nível e Não Semaforizadas em Áreas Urbanas do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN - e a legislação pertinente ao assunto e baseados nas diretrizes previamente definidas e aprovadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único. No caso de interseções entre rodovias e vias expressas, deverá ser reservada área, definida Secretaria de Desenvolvimento Urbano, necessária para possibilitar a implantação de trevos, visando ao atendimento da demanda futura de tráfego.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20 Os lotes resultantes da incidência de ampliação das caixas das vias ficam dispensadas da exigência do recuo frontal, quando este (recuo frontal) for utilizado para a respectiva ampliação.
Art. 21 Os raios das rotatórias dos cruzamentos, previstos no artigo 19 desta Lei, deverão ser adequados à época da ampliação da caixa da via.
Art. 22 Devem ser consideradas, nos novos projetos, as normas de acessibilidade e mobilidade pertinentes no sistema viário do município.
Parágrafo único. O sistema viário existente deverá progressivamente ser adequado às normas citadas no caput deste artigo.
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial as Leis Ordinárias nº1.346 de 22 de outubro de 2008, n1,619 de 28 de fevereiro de 2012, n.1.766 de 12 de novembro de 2014, n2076 de 24 de setembro de 2019, n2.090 de 17 de novembro de 2019 e n2,146 de 08 de dezembro de 2020.
Bituruna, 17 de maio de 2023.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
ANEXO I - MAPA DA HIERARQUIA VIÁRIA MUNICIPAL
ANEXO II
DESCRIÇÃO DA HIERARQUIA VIÁRIA MUNICIPAL
VIA ARTERIAL:
Av. Prefeito Farid Abrahão (PR-170)
Av. Ismael Camargo dos Santos (PR-446)
Av. Moisés Lupion (PR-170)
Diretriz 4 (Desvio semáforo Av. Moisés Lupion)
VIA COLETORA:
Av. Moisés Lupion (Entre a av. Itália e a av. Oscar Geyer)
Av. Dr. Oscar Geyer (Entre a av. Moisés Lupion e a av. Santos Alberton)
Av. Santos Alberton (Entre a av. Dr. Oscar Geyer e a av. Luis Versseti)
Av. Bento Munhoz da Rocha Neto (Entre a av. Moisés Lupion e a av. Luis Versseti)
Rua Palmas (Entre a av. Luis Versseti e a rua Antônio Coradin)
Rua Antônio Coradin (Entre a rua Palmas e a rua Tiradentes)
Rua Tiradentes (Entre a rua Antônio Coradin e a av. Moisés Lupion)
Av. João Agostine (Entre a av. Itália e a av. Moisés Lupion)
Av. Itália (Entre a av. João Agostine e a rua Ernesto Bet)
Rua João Stanguerin (Entre a av. Luis Versseti e a diretriz 1 - prolongamento da av. Bento Munhoz da Rocha Neto)
Av. Luis Versseti (Toda a sua extensão)
Rua José Maria de Matos (Entre a av. Prefeito Farid Abraão e a rua Constante Ransolin)
Rua Constante Ransolin (Entre a rua José Maria de Matos e a rua Oliva Ortigara Ganzer)
Rua Ernesto Bet (Entre a av. Prefeito Farid Abraão e a rua das Orquídeas)
Rua das Orquídeas (Entre a rua Constante Ransolin e a rua das Flores)
Rua das Flores (Entre a av. Prefeito Farid Abraão e a rua Constante Ransolin)
Rua Erva Mate (Entre a rua das Flores e a rua Marcílio Aguiar Pereira)
Rua Marcílio Aguiar Pereira (Entre a rua Erva Mate e a rua Pedro Masteiro)
Rua Pedro Masteiro (Entre a rua Marcílio Aguiar Pereira e a av. Ismael Camargo dos Santos)
Av. Angelo Lodi (Entre a av. Prefeito Farid Abraão e a rua Virgilino Rosa Lima)
Rua Virgilino Rosa Lima (Av. Angelo Lodi e rua Luisa Lodi)
Rua Luisa Lodi (Entre a rua Virgilino Rosa Lima e a av. Prefeito Farid Abraão)
Rua José Dalmás (Entre a av. Prefeito Farid Abraão e a diretriz 3 (Ligação dos bairros São Vicente e Vila Mariana)
Rua sem denominação - ligação ao Parque Industrial no bairro São José (Entre a PR-170 e o limite do perímetro urbano)
Rua João Gobi Neto (Entre a PR-170 e Estrada da Mangueirinha)
Diretriz 1 (Prolongamento da av. Bento Munhoz da Rocha Neto)
Diretriz 2 (Prolongamento da av. Hilário João Giacomini)
Diretriz 3 (Ligação dos bairros São Vicente e Vila Mariana)
VIA COLETORA ESPECÍFICA:
Estrada da Mangueirinha (Entre a av. Luis Versseti e a rua João Gobi Neto)
VIAS LOCAIS:
Demais vias urbanas
Classificação
Nome da via
Trecho
Arteriais
Av. Prefeito Farid Abrahão (PR-170)
Toda a sua extensão
Av. Ismael Camargo dos Santos (PR-446)
Toda a sua extensão urbana
Av. Moisés Lupion (PR-170)
Entre a av. Oscar Geyer e o limite do perímetro urbano
Diretriz 04
Desvio semáforo Av. Moisés Lupion
Coletora
Av. Moisés Lupion
Entre a av. Itália
e a av. Oscar Geyer
Av. Dr. Oscar Geyer
Entre a av. Moisés Lupion
e a av. Santos Alberton
Av. Santos Alberton
Entre a av. Dr. Oscar Geyer e a av. Luis Versseti
Av. Bento Munhoz da Rocha Neto
Entre a av. Moisés Lupion
e a av. Luis Versseti
Rua Palmas
Entre a av. Luis Versseti
e a rua Antônio Coradin
Rua Antônio Coradin
Entre a rua Palmas
e a rua Tiradentes
Rua Tiradentes
Entre a rua Antônio Coradin e a av. Moisés Lupion
Av. João Agostine
Entre a av. Itália e a av. Moisés Lupion
Av. Itália
Entre a av. João Agostine
e a rua Ernesto Bet
Rua João Stanguerin
Entre a av. Luis Versseti
e a diretriz 1 (prolongamento da av. Bento Munhoz da Rocha Neto)
Av. Luis Versseti
Toda a sua extensão
Rua José Maria de Matos
Entre a av. Prefeito Farid Abraão e a rua Constante Ransolin
Rua Constante Ransolin
Entre a rua José Maria de Matos e a rua Oliva Ortigara Ganzer
Rua Ernesto Bet
Entre a av. Prefeito Farid Abraão e a rua das Orquídeas
Rua das Orquídeas
Entre a rua Constante Ransolin e a rua das Flores
Rua das Flores
Entre a av. Prefeito Farid Abraão e a rua Constante Ransolin
Rua Erva Mate
Entre a rua das Flores e a rua Marcílio Aguiar Pereira
Rua Marcílio Aguiar Pereira
Entre a rua Erva Mate e a rua Pedro Masteiro
Classificação
Nome da via
Trecho
Coletora
Rua Pedro Masteiro
Entre a rua Marcílio Aguiar Pereira e a av. Ismael Camargo dos Santos
Av. Angelo Lodi
Entre a av. Prefeito Farid Abraão e a rua Virgilino Rosa Lima
Rua Virgilino Rosa Lima
Av. Angelo Lodi
e rua Luisa Lodi
Rua Luisa Lodi
Entre a rua Virgilino Rosa Lima e a av. Prefeito Farid Abraão
Rua José Dalmás
Entre a av. Prefeito Farid Abraão e a diretriz 3 (Ligação dos bairros São Vicente e Vila Mariana)
Rua sem denominação (ligação ao Parque Industrial no bairro São José)
Entre a PR-170 e o limite do perímetro urbano
João Gobi Neto
Entre a PR-170 e Estrada da Mangueirinha
Diretriz 1
Prolongamento da av. Bento Munhoz da Rocha Neto
Diretriz 2
Prolongamento da av. Hilário João Giacomini
Diretriz 3
Ligação dos bairros São Vicente e Vila Mariana
Coletora Específica
Estrada da Mangueirinha
Entre a av. Luis Versseti
e a rua João Gobi Neto
ANEXO III
PERFIS VIÁRIOS DA HIERARQUIA VIÁRIA MUNICIPAL
VIA ARTERIAL - PERFIL PADRÃO (23 metros):
FONTE: Streetmix - Adaptado URBTEC™ (2021).
VIA COLETORA - PERFIL PADRÃO (18 metros):
FONTE: Streetmix - Adaptado URBTEC™ (2021).
VIA COLETORA ESPECÍFICA - PERFIL PADRÃO (12 metros):
FONTE: Streetmix - Adaptado URBTEC™ (2021).
VIA LOCAL - PERFIL PADRÃO (13 metros):
FONTE: Streetmix - Adaptado URBTEC™ (2021).
ANEXO IV
DIMENSIONAMENTO E DIRETRIZES DAS VIAS
VIA
CAIXA DA VIA
Faixa de Rolamento
Número de Faixas de Rolamento
Vagas de Estacionamento
Canteiro Lateral
Ciclovia – Faixa Total
Calçada
Caixa Mínima
Arterial
3,5 m
3
2,5 m
1,0 m
(0,5+0,5 m)
3,0 m
3,0 m
23,0 m
Coletora
3,5 m
2
2,5 m
0,5 m
3,0 m
2,5 m
18,0 m
Coletora Específica
3,5 m
2
-
2,5 m (acostamento)
-
-
12,0 m
Local
3,0 m
2
2,5 m
-
-
2,5 m
18,0 m
ANEXO V
SETORIZAÇÃO DE CALÇADAS
ANEXO VI - RAMPAS DE ACESSIBILIDADE
ANEXO VII (a)
DIMENSÕES MÍNIMAS E MATERIAIS DE CALÇADA CONFORME A HIERARQUIA VIÁRIA
Hierarquia viária
Largura mínima da faixa de serviço (m)
Largura mínima da faixa livre (m)
Largura mínima total da calçada (m)(2)(3)
Materiais (4)
Local
0,80 (1)
1,50
2,50
I
Coletora
1,50
2,50
I
Arterial
1,50
3,00
I
Observações:
(1) Quando a calçada contemplar arborização, a faixa de serviço deverá possuir, no mínimo, 1 m (um metro) de largura e as arvores deverão ser plantadas com 2m de distancias umas das outras;
(2) Todas as calçadas com mais de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) de largura poderão apresentar faixa de acesso, que terá largura livre, desde que atendidas às larguras mínimas para a faixa livre e faixa de serviço;
(3) Quando não se optar pela faixa de acesso nas calçadas acima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros), a sua largura poderá ser incorporada à faixa livre ou de serviço;
(4) Materiais permitidos: I. Bloco intertravado de concreto ou similar;
ANEXO VII (b)
DIMENSÕES MÍNIMAS DE CALÇADAS COM ARBORIZAÇÃO
ANEXO VII (c)
DIMENSÕES MÍNIMAS DE CALÇADAS SEM ARBORIZAÇÃO