Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 5 de abril de 2016
LEI N.° 1845/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1845/2016
SÚMULA – Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - De conformidade com o art. 191 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores do Município de Bituruna, a partir da competência abril/2016, as tabelas de vencimentos dos servidores públicos municipais e dos agentes políticos (Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais e de Governo) terão reposição de perdas salariais no percentual medido pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE – publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulados de Abril de 2015 a Fevereiro de 2016, na ordem de 9,42% (nove vírgula quarenta e dois pontos percentuais).
Art. 2º - A reposição de perdas e reajuste salarial a que se refere esta Lei atende ao disposto no artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço do Índio, 04 de abril de 2016.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal