Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 15 de junho de 2016
LEI Nº 1860/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1860/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei:
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
(363) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.006-1886 - MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
02.08 - SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENV. COMUNITÁRIO
(362) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.005-1809 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
(342) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.005-1809 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
30.000,00
(341) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.005-1809 - MATERIAL DE CONSUMO
35.000,00
Total Suplementação:
175.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos financeiros o Excesso de Arrecadação nas fontes de recursos 1886 e 1809.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 14 de junho de 2016.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal