Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 27 de março de 2013
LEI N.° 1668/2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1668/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Bituruna no valor de R$ 11.348,45 (onze mil trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
(313) 3.3.90.93.00.00.00.00.2.031-3795 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
11.348,45
Total Suplementação:
11.348,45
Art. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos financeiros, o Superávit Financeiro do exercício anterior, por Fonte de Recurso abaixo discriminado:
Fonte
Valor
3795
11.348,45
Total
11.348,45
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 26 de março de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino