Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 9 de dezembro de 2013
LEI N.° 1720/2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1720/2013
SÚMULA Dispõe sobre alteração de Metas Físicas da Lei nº 1710/2013, de 05 de Novembro de 2013 – Plano Plurianual –PPA, para o período de 2014 a 2017, e da Lei nº 1711/2013, de 05 de Novembro de 2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO – para o exercício de 2014.
Autor: Ver. Nelson Liber
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Insere Metas Físicas na Lei nº 1710/2013, de 05 de Novembro de 2013 – Plano Plurianual (PPA) para o período de 2014 a 2017, como segue:
VI – TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
N.º
Especificação
Unidade
Quantidade
2014
2015
2016
2017
247
Destinação de recursos para a contratação de empresa que promova a instalação de torre e equipamentos necessários para disponibilizar acesso a internet WI-FI e telefonia IP nas localidades de Boa Vista e Augusto Loureiro. Valor do Investimento R$ 40.000,00.
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Art. 2º - Insere Metas Físicas na Lei nº 1711/2013, de 05 de Novembro de 2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2014, como segue:
VI – TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
N.º
Especificação
Unidade
Quantidade
247
Destinação de recursos para a contratação de empresa que promova a instalação de torre e equipamentos necessários para disponibilizar acesso a internet WI-FI e telefonia IP nas localidades de Boa Vista e Augusto Loureiro. Valor do Investimento R$ 40.000,00.
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Art. 3º - A fonte para os recursos a serem utilizados serão da devolução de recursos da Câmara Municipal de Bituruna no exercício de 2013.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Paço do Índio, 06 de dezembro de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino