Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 18 de junho de 2014
LEI N.° 1748/2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1748/2014
Súmula: Dispõe sobre a alteração da redação do Inciso I do Art. 2º da Lei Municipal n.º 1702/2013, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.
Autor: Ver. CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Art. 1° - O Inciso I do Art. 2º da Lei 1702/2013 do município de Bituruna – PR, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – que se trate de pessoa falecida;”
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 13 de junho de 2014.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0519, em 18 de junho de 2014. Código identificador 6B636F26: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.