Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 8 de março de 2024
LEI Nº. 2350/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2350/2024
SÚMULA – DENOMINA “COMPLEXO TURÍSTICO SANTA BÁRBARA” O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO LADO PAR DA AVENIDA PARANÁ, BAIRRO JARDIM ANDRÉIA - MUNICÍPIO DE BITURUNA - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei
Art. 1º Fica denominado “COMPLEXO TURÍSTICO SANTA BÁRBARA” o logradouro público, localizado no Lado Par da Avenida Paraná, Bairro Jardim Andréia, no Município de Bituruna – PR, conforme levantamento topográfico e memorial descritivo em anexo encaminhado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Art. 2º A presente propositura encontra amparo legal na Lei Municipal nº 1.702, de 22 de agosto de 2013 e suas alterações, que disciplina sobre a Denominação das Vias, Próprios e Logradouros Públicos Municipais.
Art. 3º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo primeiro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 07 de março de 2024.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal