Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 9 de janeiro de 2023
LEI N.º 2287/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2287/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2023.
Art. 2.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.094.795,00 (treze milhões e noventa e quatro mil setecentos e noventa e cinco reais) assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.009 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
2034 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
00971.101006.03.99.01.02 - Convênio n.º 930099/2022 MDR/CAIXA
10.533.045,00
00964.101005.03.99.01.01 - Convênio n.º 1047/2022 SEDU - Pav. Acesso Parque Eventos
1.750.000,00
1.016 - CONSTRUÇÃO DE QUADRAS E GINÁSIO DE ESPORTES
4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
00973.101006.03.99.01.02 - Convênio n.º 930655/2022 M. Cidadania GINÁSIO ESPORTES
668.500,00
02.005 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2.038 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA AGROPECUÁRIA
4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00972.101006.03.99.01.02 - Convênio n.º 927195/2022 MAPA
143.250,00
Total Suplementação:
13.094.795,00
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como recursos financeiros o Excesso de Arrecadação nas fontes de recursos: 00971.101006.03.99.01.02 - Convênio n.º 930099/2022 MDR/CAIXA, 00964.101005.03.99.01.01 - Convênio n.º 1047/2022 SEDU - Pav. Acesso Parque Eventos, 00973.101006.03.99.01.02 - Convênio n.º 930655/2022 M. Cidadania GINÁSIO ESPORTES e 00972.101006.03.99.01.02 - Convênio n.º 927195/2022 MAPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 06 de janeiro de 2023.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal