Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 9 de dezembro de 2013
LEI N.° 1726/2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1726/2013
SÚMULA – Altera a redação do Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Bituruna e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1°- O art. 27 da Lei Orgânica do Município de Bituruna – PR, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 – A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em Sessão Legislativa Ordinária, dispensada a convocação, de 1° (Primeiro) de fevereiro a 16 (Dezesseis) de julho, e de 1° (Primeiro) de agosto a 22 (Vinte e dois) de dezembro.”
Art. 2°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeito a partir de 01/01/2014.
Paço do Índio, 06 de dezembro de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino