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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 9 de dezembro de 2013

LEI N.° 1726/2013

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI N.° 1726/2013

SÚMULA – Altera a redação do Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Bituruna e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1°- O art. 27 da Lei Orgânica do Município de Bituruna – PR, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27 – A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em Sessão Legislativa Ordinária, dispensada a convocação, de 1° (Primeiro) de fevereiro a 16 (Dezesseis) de julho, e de 1° (Primeiro) de agosto a 22 (Vinte e dois) de dezembro.”

Art. 2°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeito a partir de 01/01/2014.

Paço do Índio, 06 de dezembro de 2013.

JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS

Prefeito Interino

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0388, em 9 de dezembro de 2013. Código identificador 6942DFE1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.