Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 5 de julho de 2013
LEI N.° 1701/2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1701/2013
SÚMULA - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar alienação de bens móveis.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a alienação dos bens móveis abaixo descritos:
Item
Marca/Modelo
Combust.
Placa
Ano Fab.
Ano Mod.
Cor
Cap/Pot/Cil
Preço Mínimo
01
FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX
ALCO/GASOL
ANW-3860
2006
2006
BRANCA
005P/066CV
4.000,00
02
I/M. BENZ 312D SPRINTER M
DIESEL
AKB-3495
2000
2001
BRANCA
016P/02,20T/115CV
18.000,00
Art. 2º - Os Preços mínimos para alienação dos bens são os constantes na tabela anterior.
Art. 3º - Os preços dos bens mencionados no artigo primeiro foram determinados por avaliação de comissão nomeada para tal finalidade, através da Portaria n.º 017/2013.
Art. 4º - A alienação dos bens constantes desta Lei será feita mediante Edital de Leilão de conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 03 de julho de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino