Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 11 de julho de 2018
LEI N.º 2013/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2013/2018
SÚMULA – Altera a Lei n.º 1877/2016 que regulamenta, no âmbito do Município de Bituruna- Paraná, a utilização da Modalidade de Licitação denominada “PREGÃO ELETRÔNICO”, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º da lei 1877/2016, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.”
Art. 2º - Fica suprimido o Paragrafo Único do artigo 4º da lei 1877/2016.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 10 de Julho de 2018.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal