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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 11 de julho de 2018

LEI N.º 2013/2018

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI N.º 2013/2018

SÚMULA – Altera a Lei n.º 1877/2016 que regulamenta, no âmbito do Município de Bituruna- Paraná, a utilização da Modalidade de Licitação denominada “PREGÃO ELETRÔNICO”, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º da lei 1877/2016, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.”

Art. 2º - Fica suprimido o Paragrafo Único do artigo 4º da lei 1877/2016.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço do Índio, 10 de Julho de 2018.

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1545, em 11 de julho de 2018. Código identificador 6917FC62: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.