Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 23 de outubro de 2019
LEI N.º 2081/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2081/2019
Súmula: Altera Lei Municipal 1939/2017 a qual dispõe sobre a Regularização Fundiária de Interesse Social em áreas urbanas do Município de Bituruna e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da lei municipal 1939/2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Os procedimentos de regularização fundiária de interesse social que tenham por objetivo a formalização de núcleos urbanos consolidados ou não, serão regidos pela Lei Federal n.º 13.465/2017 e Decreto n.º 9310/2018”
§1º. O Chefe do Poder Executivo nomeará Comissão Especial com no mínimo três membros que deverá promover o cadastro social e atestar o preenchimento dos demais requisitos estabelecidos na Lei Federal n.º 13.465/2017 e Decreto n.º 9310/2018”
§2º. Caso a Comissão Especial do Município atestar pela inviabilidade da regularização imobiliária, o procedimento deverá ser arquivado.
§3º. Concluído o procedimento administrativo para formalização de núcleos urbanos, o Chefe do Poder Executivo Municipal deverá remeter à Câmara de Vereadores Projeto de Lei com a descrição das áreas a serem transferidas com os respectivos nomes dos beneficiários para que o Poder Legislativo Municipal autorize a transferência imobiliária;
§4º Eventuais emolumentos, taxa de Funrejus e/ou taxa para retirada de matrícula atualizada, quando necessário, serão suportadas pelo Executivo Municipal nos termos do artigo 8º desta lei.”
Art. 2º. Fica alterado o artigo 2º da lei municipal 1939/2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Os caso que não enquadrarem-se no conceito de núcleo urbano informal, tratando-se de pessoas físicas de baixa renda que utilizem imóvel de propriedade do Município de Bituruna para fins de moradia pelo prazo de 05 (cinco) anos, poderão requerer a regularização fundiária de interesse social através de alienação gratuita, desde que preencham os seguintes requisitos:
I. Residir no imóvel público pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;
II. Possuir renda familiar mensal de no máximo 5 (cinco) salários mínimos;
III. Não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural no Munícipio de Bituruna;
IV. Não ter sido beneficiário de mais de uma regularização fundiária de imóvel urbano com mesma finalidade tanto na esfera federal, estadual ou municipal, seja na área urbano ou rural do município, aplicando-se esta regra também ao cônjuge ou companheiro do cidadão beneficiado;
V. Ser eleitor no Município de Bituruna.”
Art. 3º. Fica alterado o §1º do artigo 2º da lei municipal 1939/2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º. O Chefe do Poder Executivo nomeará Comissão Especial com no mínimo três membros que deverá conduzir o processo administrativo de regularização fundiária através de alienação gratuita, para a análise do cumprimento dos requisitos de que trata este artigo, devendo ao final emitir parecer acerca da viabilidade ou não da regularização.“
Art. 4º. Fica alterado o §4º do artigo 2º da lei municipal 1939/2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“§4º. O procedimento administrativo de regularização fundiária através de alienação gratuita deverá estar acompanhado de avaliação do imóvel que será realizada através de Comissão de Avaliação do Município.”
Art. 5º. Fica alterado o artigo 3º da lei municipal 1939/2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Concluído o procedimento administrativo de regularização fundiária através de alienação gratuita, o Chefe do Poder Executivo Municipal deverá remeter à Câmara de Vereadores Projeto de Lei com a descrição das áreas a serem transferidas com os respectivos nomes dos beneficiários para que o Poder Legislativo Municipal autorize a transferência imobiliária.”
Art. 6º. Fica alterado o artigo 4º da lei municipal 1939/2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. A regularização fundiária através de alienação gratuita com fundamento na Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.”
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 22 de outubro de 2019.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal