Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 3 de maio de 2019
LEI N.º 2052/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2052/2019
SÚMULA – Instituem, no Município de Bituruna Estado do Paraná, o Dia Municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial.
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Autoria: Vereador Adélcio Valério Coloda
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Bituruna Estado do Paraná, o dia Municipal da Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.
Art. 2º - A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de Bituruna.
Art. 3º - O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do dia ora instituído que contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca da doença.
Art. 4° - Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia.
Parágrafo Único - As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e bancos deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
Art. 5° - Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
Parágrafo Único - A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 02 de Maio de 2019.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal