Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 19 de outubro de 2021
LEI Nº. 2196/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2196/2021
SÚMULA – Dispõe sobre a permissão da presença de "doulas" sempre que solicitado pela parturiente nas maternidades, hospitais, casas de parto e demais estabelecimentos de saúde públicos ou contratados pela rede municipal de saúde, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Autores da Proposição: Vereadores Devanildo de Castro, Tiago de Lima Ribas, Gerson Luis Lanzarini e Wanderlei Antônio Martins.
Art. 1º As maternidades, hospitais, casas de parto e demais estabelecimentos de saúde públicos ou contratados pela rede municipal de saúde permitirão a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como nas consultas e exames de pré-natal, sempre que solicitadas pela parturiente.
§ 1º Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), código 3221-35, doulas são profissionais escolhidos livremente pelas gestantes e parturientes, que "visem prestar suporte contínuo à gestante", com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.
§ 2º A presença de doulas não se confunde com a presença de acompanhante instituído pela Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005.
Art. 2º As doulas, para o regular exercício da profissão, estão autorizadas a entrar nas maternidades, hospitais, casas de parto e demais estabelecimentos de saúde públicos ou contratados pela rede municipal de saúde, com seus respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança e ambiente hospitalar.
§ 1º Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as doulas deverão providenciar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias anteriores ao parto, a inscrição nos estabelecimentos hospitalares e congêneres, com a apresentação dos seguintes documentos:
I - carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG, contato telefônico e correio eletrônico;
II - cópia de documento oficial com foto;
III - certificado de conclusão de curso preparatório para doulas;
IV - termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da doula no momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
§ 2º Fica autorizado ao diretor dos estabelecimentos hospitalares e congêneres por meio de portaria regulamentar de acordo com Lei federal n. 8.080/1990 e outras legislações aplicáveis, as normas de segurança e ambiente hospitalar, bem como requisitar documentação complementar as profissionais interessadas em realizar seu credenciamento.
§ 3º É vedada às doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos, bem como procedimentos de enfermagem e da enfermaria obstétrica, entre outros.
Art. 3º A doula não receberá qualquer remuneração pela presença junto à parturiente nos estabelecimentos de saúde, bem como não caracterizará vínculo empregatício.
Art. 4º No caso de não atendimento das determinações dos estabelecimentos hospitalares, a doula pode ter o cadastro cancelado e ser impedida de acompanhar o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, para o qual foi contratada ou designada e futuros acompanhamentos.
Art. 5º O descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei sujeita os estabelecimentos hospitalares e congêneres à uma das seguintes penalidades, a ser aplicada após sindicância administrativa:
I - Advertência, na primeira ocorrência;
II – Suspensão de 90 (noventa) dias;
III – Cancelamento definitivo do cadastro perante a instituição.
Art. 6º As maternidades, as casas de parto e os estabelecimentos hospitalares congêneres das redes pública e privada, ficam autorizadas a instituir regulamento próprio para o devido cumprimento desta lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a publicação.
Paço do Índio, 18 de outubro de 2021.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal