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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 17 de dezembro de 2020

LEI N.º 2153/2020

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI N.º 2153/2020

SÚMULA – Altera a Lei Municipal 1012/2005 que regulamenta o ressarcimento de custos de serviços públicos e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

Art. 1º. Fica incluída a linha 11(onze) do quadro contido no artigo 2º da Lei Municipal 1012/2005, que passa a ter a seguinte redação:

Tipos de Serviços

Medidas

Valor em UPM

Serviços de Trator Agrícola

Hora Máquina

20

Art. 2.º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2021.

Paço do Índio, 16 de dezembro de 2020.

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2161, em 17 de dezembro de 2020. Código identificador 67112B3F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.