Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 30 de novembro de 2017
LEI N.º 1971/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1971/2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica autorizado o chefe do poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.04 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
(384) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.023-1891 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
300.000,00
Total Suplementação:
300.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos financeiros o Excesso de Arrecadação na fonte de recurso 1891 (Convênio n.º 122/2017 – SEDU, micro ônibus saúde).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 28 de Novembro de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal