Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 9 de janeiro de 2023
LEI N.º 2289/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2289/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2023.
Art. 2.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 671.000,00 (seiscentos e setenta e um mil reais) assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.009 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
2029 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE OBRAS E URBANISMO
4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
00504.100504.99.99.00.00 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previd
470.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00504.100504.99.99.00.00 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previd
201.000,00
Total Suplementação:
671.000,00
Art. 3º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial/total das seguintes dotações orçamentárias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.001 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAM
2005 – AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA
4.6.90.71.00.00.00.00 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
00504.100504.99.99.00.00 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previd
100.000,00
3.2.90.21.00.00.00.00 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
00504.100504.99.99.00.00 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previd
30.000,00
02.009 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
1011 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
00504.100504.99.99.00.00 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previd
200.000,00
2034 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
00504.100504.99.99.00.00 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previd
100.000,00
02.004 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2006 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO
3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
00504.100504.99.99.00.00 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previd
165.000,00
02.003 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
2042 - MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
00504.100504.99.99.00.00 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previd
76.000,00
Total Anulação
671.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 06 de janeiro de 2023.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal