Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 31 de agosto de 2015
LEI Nº 1806/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1806/2015
SÚMULA – DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO, DISPENSA, INEXIGIBILIDADE E AJUSTES DE QUALQUER NATUREZA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BITURUNA PR.
A Câmara Municipal APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º Os procedimentos de licitação, dispensa, inexigibilidade e ajustes de qualquer natureza, celebrados no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Bituruna poderão ser regulados, no que couber, pela Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, do Estado do Paraná.
Parágrafo Único - Aplicar-se-á a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no tocante às normas gerais de licitações e contratos administrativos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 28 de agosto de 2015.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal