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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 31 de agosto de 2015

LEI Nº 1806/2015

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI Nº 1806/2015

SÚMULA – DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO, DISPENSA, INEXIGIBILIDADE E AJUSTES DE QUALQUER NATUREZA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BITURUNA PR.

A Câmara Municipal APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei:

Art. 1º Os procedimentos de licitação, dispensa, inexigibilidade e ajustes de qualquer natureza, celebrados no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Bituruna poderão ser regulados, no que couber, pela Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, do Estado do Paraná.

Parágrafo Único - Aplicar-se-á a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no tocante às normas gerais de licitações e contratos administrativos.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço do Índio, 28 de agosto de 2015.

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0824, em 31 de agosto de 2015. Código identificador 657076F2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.