Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 17 de dezembro de 2013
LEI N.° 1731/2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1731/2013
SÚMULA – "ALTERA O ART. 15, INC. XX, E, O § 2° DO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, VISANDO ABOLIR O VOTO SECRETO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL.”
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - O Inciso XX do art. 15 da Lei Orgânica do município de Bituruna-PR, passa a vigorar com a seguinte redação:
“XX – Decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto público e aberto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica”.
Art. 2º - O § 5º do art. 58 da Lei Orgânica do município de Bituruna-PR, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5º - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação pública e aberta." .
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 13 de dezembro de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino