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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 17 de dezembro de 2013

LEI N.° 1731/2013

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI N.° 1731/2013

SÚMULA – "ALTERA O ART. 15, INC. XX, E, O § 2° DO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, VISANDO ABOLIR O VOTO SECRETO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL.”

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º - O Inciso XX do art. 15 da Lei Orgânica do município de Bituruna-PR, passa a vigorar com a seguinte redação:

“XX – Decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto público e aberto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica”.

Art. 2º - O § 5º do art. 58 da Lei Orgânica do município de Bituruna-PR, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 5º - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação pública e aberta." .

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço do Índio, 13 de dezembro de 2013.

JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS

Prefeito Interino

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0394, em 17 de dezembro de 2013. Código identificador 64A84741: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.