Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 22 de março de 2019
LEI N.º 2045/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2045/2019
Súmula: Estabelece a necessidade de observância do piso salarial profissional nacional para o cargo público de Agente de Endemias na Fundação Municipal de Saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Autores: Ver. Gerson Luis Lanzarini; Mário Vilmar Zampieron; João Marcel Nhoatto; João Carlos Padilha; Célia Nunes da Rocha e Nelson Liber
Art. 1º - Fica denominado “CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO ANTONIO BOESE PADILHA,” o próprio público localizado no Bairro São Vicente, município de Bituruna – PR.
Art. 2º- A presente propositura encontra amparo legal na Lei Municipal nº 1.702, de 22 de agosto de 2013 e suas alterações, que disciplina sobre a Denominação das Vias, Próprios e Logradouros Públicos Municipais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo primeiro.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 21 de março de 2019.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal