Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 25 de abril de 2018
LEI N.º 1999/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1999/2018
SÚMULA – Autoriza o chefe do poder executivo municipal a promover campanha incentivadora de arrecadação do IPTU denominada "IPTU PREMIADO", com a aquisição e distribuições de prêmios e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha incentivadora ao pagamento pontual em cota única ou parcelada do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano denominada "IPTU Premiado", no âmbito do Município de Bituruna.
Art. 2º A campanha a que se refere o artigo anterior terá como objetivo incentivar a pontualidade do contribuinte do IPTU, através de sorteio de prêmios, como aparelhos de televisão, geladeiras, forno de micro ondas, etc., a serem definidos por Decreto do Executivo.
Art. 3º Fica limitado o valor total da aquisição dos referidos prêmios em duas vezes o maior valor de referência pago pelo INSS, atualmente fixado em R$ 5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), o que totaliza o valor máximo de R$ 11.291,60 (onze mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta centavos), para o ano de 2018.
Art. 4º Os prêmios mencionados no artigo anterior serão sorteados na presença do público, mensalmente conforme regulamento emitido por decreto do executivo.
Art. 5º O contribuinte que desejar concorrer aos prêmios deverá dirigir-se a Prefeitura Municipal de Bituruna com a guia devidamente quitada e a cada R$ 48,00 (quarenta e oito reais) pago a titulo de IPTU receberá um cupom para depositar em urna destinada ao sorteio do IPTU Premiado.
Art. 6º Não terão direito aos cupons, os contribuintes isentos ou imunes do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, mesmo que tenha sido emitido o respectivo carnê.
Art. 7ºA Nota Fiscal de aquisição do prêmio deverá ser emitida em nome do Município de Bituruna, que fará o repasse ao ganhador mediante "Termo de Entrega e Recebimento de Premiação".
Art. 8º Na hipótese de constatação de qualquer tipo de erro quando da emissão do carnê de cobrança do imposto, o contribuinte deverá solicitar a retificação e efetuar o pagamento até a data estabelecida para pagamento em cota única ou parcelada, para que possa participar plenamente dos sorteios.
Art. 9º Perderá o direito de receber o prêmio o contribuinte contemplado que não efetuar a retirada junto à Prefeitura Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação do resultado, permanecendo o referido bem a disposição da administração para futuros sorteios.
Parágrafo único. A Fazenda Pública do Município publicará na Imprensa Oficial o ganhador do prêmio dentro de 05 (cinco) dias úteis após a realização do sorteio.
Art. 10º O Prefeito Municipal poderá regulamentar através de Decreto outros sorteios de prêmios que visem incentivar o pagamento de outros impostos ao Município, com supedâneo nesta Lei, inclusive com a entrega dos eventuais prêmios não retirados tratados no artigo anterior.
Art. 11 As despesas decorrentes da referida campanha será suportada por dotação orçamentária específica.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 24 de Abril de 2018.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal