Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 3 de outubro de 2019
LEI N.º 2077/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2077/2019
Súmula: Altera Lei Municipal 2067/2019 a qual autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal Nº 11.977/2009, alterada pela Lei Nº 12.424/2011, sobre o loteamento Antonio Boese Padilha, referente as matrículas 21.806 A 21.908.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º da lei municipal 2067/2019, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Executivo Municipal fica autorizado a alienar, diretamente aos beneficiários, os imóveis de sua propriedade, pelo valor de R$ 1,00 (um real) cada unidade, para a produção de unidades habitacionais, aos beneficiários contemplados pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de acordo com os requisitos estabelecidos no Programa e pela Política Municipal de Habitação vigente.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 01 de outubro de 2019.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal