Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário · 27 de março de 2025
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCDENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCDENTE
DELIBERAÇÃO 005/2025
Considerando a Lei Federal nº. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente; Considerando a Lei Municipal nº. 1593/2011 – Que disciplina a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, Conferência Municipal e Dá outras providencias. Este Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do Município de Bituruna/PR, reunido ordinariamente em 26 de março de 2025, registrada na ata nº01/2025.
DELIBEROU:
Art. 1º - Pela aprovação da prestação de contas referente a Deliberação 096/2018 que trata sobre o Incentivo Financeiro para Fortalecimento das Ações Voltadas à Primeira Infância, repassado pelo Fundo Estadual para Infância e Adolescência - FIA/PR, referente ao período do segundo semestre de 2024;
Art. 2º - Pela aprovação da Prestação de Contas Final do Recurso Estadual do Fundo da Infância e Adolescência FIA/PR;
Art. 3º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua assinatura.
PUBLIQUE-SE
Bituruna,26 de março de 2025.
SALETE ALVES DA SILVA
Presidente do CMDCA/Bituruna