Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 25 de outubro de 2017
LEI N.º 1961/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1961/2017
SÚMULA – Altera a lei n.º 1941/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover empreendimento habitacional em conjunto com o Estado do Paraná, em lotes de propriedade do Município e realizar a titulação aos beneficiários finais no âmbito do Programa Família Paranaense e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o § 1º do artigo 1º da lei municipal 1941/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover empreendimento habitacional em conjunto com o Estado do Paraná, em lotes de propriedade do Município e realizar a titulação aos beneficiários finais no âmbito do Programa Família Paranaense e dá outras providências., passando a vigorar com a seguinte redação:
“§1º O empreendimento habitacional será edificado nos imóveis urbanos inscritos no patrimônio do Município, objeto das matrículas nºs 21.525, 21.526, 21.527, 21.528, 21.529, 21.530, 21.531, 21.532, 21.533, 21.534, 19.012, 19.013, 19.014, 19.015, 19.023, 19.050, 19.051, 19.052, 19.053, 19.054, 19.060, 19.061, 19.062, 19.063, 19.064, todos situados na quadra nº 02, rua Neusa Raquel Furlan Rubbo, devidamente matriculados no Cartório de Registro de Imóveis – 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória – Pr.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do índio, 24 de Outubro de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal