Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 10 de agosto de 2023
LEI N.º 2327/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2327/2023
Institui Gratificação Especial para elaboração ou execução de trabalho pedagógico, técnico ou científico aos servidores da Secretaria Municipal da Educação.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º Fica instituída a Gratificação Especial (GE) vinculada às atividades propostas nos Projetos Pedagógicos, Eventos, Programa de Formação Continuada, Programa Comunidade Escola e Ações Educativas, bem como Programas e Projetos de iniciativa da Secretaria Municipal da Educação.
§ 1º A Gratificação Especial será paga em forma de bolsa, por prazo determinado e em razão da realização de atividades específicas, previamente estabelecidas, aos servidores que cumprirem os critérios previstos nesta Lei, lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal da Educação.
§ 2º A participação nas atividades descritas no caput desse artigo possui natureza excepcional, dependendo da iniciativa do servidor a inscrição e habilitação para o seu desempenho, atendido o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I - Projetos Pedagógicos: atividades complementares, não inseridas no calendário escolar, de natureza educacional, esportiva, científica e cultural, elaboradas e desenvolvidas em unidades educacionais municipais, espaços culturais no contraturno escolar e/ou fora da jornada normal de trabalho da Rede Municipal de Ensino;
II - Eventos: atividades previamente planejadas, organizadas e coordenadas com o objetivo de consolidar, valorizar e reconhecer o trabalho pedagógico desenvolvido junto às unidades educacionais;
III - Formação Continuada: atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento dos profissionais da Rede Municipal de Ensino;
IV - Programa Comunidade Escola: atividades que objetivam valorizar a escola como espaço aberto de conhecimento, promover parcerias e ações integradas para o desenvolvimento da comunidade local, organizar ações socioeducativas, oportunizar a inclusão social e contribuir para a elevação dos índices de rendimento escolar e a redução da violência, principalmente entre as crianças e jovens;
V - Ações Educativas: atividades de prestação de serviços à comunidade em geral, desenvolvidas em diferentes equipamentos da cidade;
VI - Programas e Projetos de iniciativa da Secretaria Municipal da Educação: atividades propostas pela equipe técnica-pedagógica dos Departamentos, Coordenadorias e Núcleos da Secretaria, a serem desenvolvidas junto às unidades educacionais.
Art. 3º Constituem critérios para participar das atividades:
I - Possuir formação e/ou habilidade técnica compatível com a atividade a ser desenvolvida;
II - Ter disponibilidade comprovada para a participação da atividade fora de sua jornada regular de trabalho;
III - Atender aos requisitos do edital específico relacionado à atividade;
IV - Fazer parte do quadro de Profissionais do Magistério ou de Professor de Educação Infantil;
Art. 4º Não terão direito ao recebimento da Gratificação Especial o servidor:
I - Que estiver legalmente afastado no dia em que deveria participar das atividades previstas nesta Lei;
II - Ocupante de Cargo em Comissão;
III - Designado para exercer Função Gratificada;
IV – Estagiário e PSS;
V – O profissional ausente e/ou não realizar a atividade proposta em sua sala de aula;
Art. 5º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a expedir, mediante Decreto, normas complementares à presente Lei, que estabelecerá a operacionalização das atividades, os valores e a vigência da Gratificação Especial.
Parágrafo único: Sobre os valores incidirá o reajuste linear sob o título de revisão geral anual, aplicado aos vencimentos dos servidores municipais, nos mesmos percentuais e datas.
Art. 6º A Gratificação Especial não servirá como base de cálculo para nenhuma verba remuneratória, não integrando os proventos de aposentadoria ou pensão e não sendo computada para os fins de pagamento de qualquer outra vantagem ou benefício ou para efetivação de desconto de qualquer natureza.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 09 de agosto de 2023.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal