Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 23 de novembro de 2017
LEI N.º 1968/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1968/2017
Súmula: Autoriza o Assessor Jurídico de Gabinete cumular as funções atinentes ao cargo de Advogado Municipal durante o gozo de licenças e férias estabelecidas pelo Estatuto do Servidor Público.
Art. 1º – Fica autorizado o Assessor Jurídico de Gabinete cumular, sem acréscimo de vencimentos, as funções atinentes ao cargo de provimento efetivo de Advogado Municipal quando este último estiver em gozo de férias e das seguintes licenças regulamentadas pelo Estatuto do Servidor Público do Município de Bituruna:
I- Por motivo de doença em pessoa da família;
II- Para atividade política;
III- Para capacitação;
IV- Prêmio;
V- Maternidade e paternidade.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço do Índio, 21 de Novembro de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal