Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 30 de agosto de 2012
LEI N.° 1640/2012
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1640/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Bituruna no valor de R$ 1.550,64 (um mil quinhentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos), assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
(808) 4.4.20.93.00.00.00.00.2.006-1790 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.550,64
Total Suplementação:
1.550,64
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos financeiros o Excesso de Arrecadação na fonte de recurso 1790.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 29 de agosto de 2012.
CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVEIRA
Prefeito Municipal